Actividades Parlamentares

O Grupo Parlamentar do PCD votou contra Proposta de Lei n.º 03/X/2.ª/15 – Medidas Especiais de Saneamento, Resolução e Liquidação de Instituições Bancária, apresentado pelo XVI Governo Constitucional.

 

Razão do sentido de voto: A Proposta contém normas inconstitucionais.

Argumentos do Grupo Parlamentar: Veja a intervenção do Sr. Deputado Delfim Neves sobre o assunto na sessão plenária do dia 07/08/15

 

(extracto do Diário da Assembleia Nacional – I Série)

 

O Sr. Delfim Neves (PCD): — Sr. Presidente, não vou entrar em contradição com aquilo que foi dito aqui, quer pelo Presidente, quer pelo relator. Acho que as duas partes têm razão. Foi tudo quanto aconteceu, pese embora falte algumas questões claras. O que é que está em causa? O artigo 138.º do Regimento diz que qualquer projecto de lei ou proposta de lei que tenha normas inconstitucionais não deve ser admitido. São limites das iniciativas. E porque constamos o mesmo com a equipa do Banco Central, que o poder discricionário que se pretende dar ao Banco Central é deveras substancial, chega mesmo ao ponto de suprimir alguns poderes que são de exclusiva competência dos Tribunais, logo, a proposta está ferida de algumas normas inconstitucionais e, sendo assim, recomendámos que a equipa fizesse a alteração dessas normas. Em situação normal, esta proposta de lei não devia ser admitida, tendo em conta os limites da iniciativa. É esta questão. Portanto, se se entendeu discutir e aprovar, devemos ter a consciência que estamos a aprovar uma proposta de lei que contém normas inconstitucionais.

 

O que é que diz o artigo 138.º, Limites.

«1. Não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que:

  1. a) Infrinjam a Constituição ou os princípios neles consignados.
  2. b) Não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

Atenhamo-nos apenas ao ponto 1. Não somos constitucionalistas, é verdade, mas ao ver que estamos a

atribuir ao Banco Central as competências que são dos Tribunais, estamos a ferir a Constituição, porque

amanhã o Banco Central tomará uma decisão e o Tribunal terá que interferir. Então, haverá conflitos.

 

 

 

Intervenção do Líder Parlamentar do PCD na Sessão Solene de Boas-vindas a Sua Excelência o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde (Basílio Mosso Ramos) – 04/08/15

 

(extracto do Diário da Assembleia Nacional – I Série)

 

Sr. Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe, Excelência, Sr. Presidente da Assembleia Nacional da República de Cabo Verde e sua comitiva, Excelências, Sr. Ministro da Administração Interna, Excelência, Sras. e Srs. Deputados à Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe: Permitam-me, em nome do Grupo Parlamentar do PCD, dos seus militantes, amigos e simpatizantes, saudar de forma muito calorosa e fraternal o Sr. Basílio Ramos, Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e a sua comitiva, nesta sessão solene de boas-vindas ao nosso país. Reiteramos-lhe todo o apreço e a cordialidade que nos merece quem, como Vossa Excelência, tem sob a sua responsabilidade a Assembleia Nacional de um país irmão, uma nação e um povo que as circunstâncias da história nos puseram em fraterno contacto, irmanando os destinos e forjando laços que se entrecruzaram e reforçaram ao longo dos anos. Sr. Presidente, seria negar a nossa história como povo, se deixássemos de reconhecer e enaltecer a histórica contribuição e participação das cabo-verdianas e dos cabo-verdianos que aqui residiam e os que aqui continuam a residir, na edificação económica, política e social e na consolidação do mosaico cultural e humano de São Tomé e Príncipe.

Não é sem razão que a maioria dos são-tomenses entende e fala o crioulo de Cabo Verde, dança ou já dançou a Morna, a Coladeira e o Funaná, tem a cachupa na dieta alimentar, bebe, já bebeu ou conhece as consequências do consumo excessivo do grogue. Os descendentes cabo-verdianos entendem e falam algo do crioulo forro, do lunguiê e até mesmo do crioulo angolar, dançam a Rumba ou o Bulawê, têm o calulu e outros pratos típicos na sua dieta alimentar, bebem, já beberam ou conhecem os efeitos do consumo do nosso vinho da palma. Por isso, creio não estar a lavrar em erro se disser que as nossas diferenças são apenas em termos de identidade e sentimento de pertença a uma determinada comunidade e a um solo pátrio. Senhoras e senhores, a recente história política de São Tomé e Príncipe e Cabo Verde testemunha de forma indesmentível a ligação umbilical entre os nossos povos. Tal como quis o destino que fôssemos colonizados durante mais de cinco séculos pelo mesmo colonizador, também assim ocorreu em tempos mais recentes, em que partilhámos o mês de Julho de 1975, como o culminar da aspiração à liberdade e autodeterminação dos nossos povos. Partilhámos, de igual modo, o mês de Janeiro, em que foram realizadas as primeiras eleições legislativas nos nossos países, facto que mereceu justamente dos cabo-verdianos a consagração do dia 13 desse mês como o dia da democracia.

Formámos, juntamente com Angola, Guiné-Bissau e Moçambique, os PALOP, organização reconhecida a nível internacional pelos fortes laços estratégicos de fraternidade e união entre os seus membros. Somos ainda membros da CPLP, Comunidade onde a diversidade geográfica e cultural não constitui barreira para a verdadeira comunhão entre os seus povos. No contexto da sua visita a São Tomé e Príncipe, não poderíamos deixar de transmitir a Vossa Excelência que, não obstante as nossas divergências políticas internas, exacerbadas não raras vezes por razões sobejamente conhecidas, o País vive num clima de completa tranquilidade e paz social, o que vem merecendo o pleno reconhecimento dos nossos parceiros de cooperação e da comunidade internacional em geral. Chegados aqui, é de toda a justiça uma referência elogiosa a Cabo Verde, pela abertura e profundidade do debate levado a cabo, no âmbito da construção do seu processo democrático, assumido em toda a sua plenitude e fidelidade pelo Parlamento sob a sua sábia direcção e marcada pela liberdade prevalecente na Administração Pública e na Comunicação Social, preceito básico à revelia do qual a democracia se torna num espaço aberrante e monolítico ao serviço dos apetites egoístas de quem está no poder. Excelências, Sr. Presidente, tais são as considerações que nos apraz tecer no momento em que recebemos entre nós tão lustrosa delegação, a quem auguramos que se sinta em casa e se possa deleitar com as belezas naturais destas ilhas verdes tão acertadamente apelidadas de maravilhosas. Bem hajam São Tomé e Príncipe e Cabo Verde, muito obrigado a todos!

 

O Grupo Parlamentar do PCD absteve na aprovação da Resolução n.º 25/X/2.ª/2015 – Autoriza a entrada de dois contingentes militares, para participarem no desfile alusivo ao 40.º Aniversário da Independência Nacional

 

Razão do sentido de voto: Incumprimento dos procedimentos legais por parte do Governo.

Argumentos do Grupo Parlamentar: Veja a intervenção do Líder Parlamentar do PCD, Sr. Danilson Cotú  sobre o assunto na sessão plenária do dia 08/07/15

 

(extracto do Diário da Assembleia Nacional – I Série)

 

Sr. Presidente, Sr. Ministro,

Sras. e Srs. Deputados, muito bom dia.

Sr. Presidente, nós do PCD entendemos que estamos aqui hoje neste exercício para autorizar ou, senão, legitimar o que já está consumado. Na última plenária, por intermédio de um dos deputados do nosso Grupo Parlamentar, que espoletou o assunto, quando solicitou à Mesa da Assembleia se tinha conhecimento, a resposta foi que não. Para o nosso espanto, de Quinta-feira para cá, as coisas foram aceleradas de forma tal que já há resposta afirmativa para a pergunta. O Deputado espoletou e deu a conhecer à Assembleia Nacional aquilo que se passava, só após isso, pelas datas que temos das comunicações, o Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Defesa e do Mar, entendeu comunicar às entidades competentes. O Sr. Presidente da Assembleia Nacional, na altura, não tinha conhecimento, tal como nos foi dito. Entendemos que estávamos perante uma tentativa de violação da Constituição, nos artigos 80.º alínea h), 90.º alínea f) e 97.º alínea n). Quando solicitámos, ficámos com a sensação de que realmente, até aquela Quinta-feira, não havia nenhum expediente nesse sentido. Tudo aponta e tivemos informações de que, neste sentido, já está no País e está tudo preparado. Entrou uma lancha de patrulha que descarregou alguns artigos, na semana passada, vinda do Gabão, destinada às forças que participarão no desfile e agora já sabemos que são 45 homens do Gabão e 34 da Guiné-Equatorial.

Sr. Presidente, não estamos contra a participação das tropas desses países amigos no desfile da independência, mas tivemos que vir aqui para mostrar o nosso descontentamento pela forma como se tentou fazer tramitar o processo. O Governo não respeitou as disposições constitucionais há tempo e teve que encontrar uma saída de emergência. Só assim podemos justificar a nossa estada aqui. O PCD entende que os órgãos de soberania devem respeitar sempre as leis, por isso temos que deixar claramente a nossa posição aqui hoje. Afinal de contas, ao contrário daquilo que se ouviu na Quinta-feira, já é verdade a vinda de militares estrangeiros para São Tomé e Príncipe. Na quinta-feira passada, durante a sessão plenária, como sabemos, ninguém teve conhecimento de nada, nem a Mesa. Será que os outros países da CPLP que comemoraram os 40.º Anos de Independência fizeram o mesmo e estamos a copiar, ou é uma iniciativa nossa? Entendemos que é importante que os órgãos de soberania se respeitem em termos institucionais, senão poderemos vir a ter situações menos agradáveis, em termos de tramitação processual. Reparem bem que estamos a dar assentimento ao Presidente da República que deverá, antes de decidir algo, consultar o Conselho de Estado. Será que há tempo para a tramitação disso tudo, ou estamos a colocar o Sr. Presidente da República numa berlinda? Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, deixem-me frisar, para que fique claro, que não estamos contra o desfile com a presença das forças estrangeiras, mas estamos, sim, contra a forma como se tentou fazer tramitar esse processo, sob segredo, e o desrespeito que as instituições tiveram para com a Assembleia Nacional.

 

O Grupo Parlamentar do PCD vou contra o projecto de lei n.º 01/X/15 – Alteração à Lei n.º 06/2013, de 20 de Setembro (primeira alteração à Lei n.º 8/2008, Estatuto dos Deputados)

Razão do sentido de voto: Manutenção do Princípio de Separação de Poderes entre os órgãos Legislativo (Assembleia Nacional) e Executivo (Governo) – Impedir que os Deputados exerçam as funções de natureza política, especial e geral nos órgãos do Governo, na Administração Pública e nas Empresas Públicas/Exclusividade de Funções.

Argumentos do Grupo Parlamentar: Veja a intervenção do Líder Parlamentar do PCD, Sr. Danilson Cotú, sobre o assunto na sessão plenária do dia 30/01/15

 

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Sras. e Srs. Deputados, bom dia.

O que acabamos de assistir neste momento é algo que, como jovem são-tomense e como cidadão conhecedor da realidade deste país, assusta-me. Assusta-me na medida em que se quiserem dizer com outras palavras digam, mas a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do ADI visa fundamentalmente o seguinte: criar condições para que os seus militantes que se encontram na função pública e que virão com certeza à Assembleia Nacional passem a auferir dois salários, duas remunerações. Preocupa-me sim, porque temos no nosso São Tomé e Príncipe cidadãos que recebem 600.000 dobras por mês, 900.000 dobras por mês, e nós, os Deputados, sabemos que se não nos satisfaz o que auferimos aqui, é totalmente diferenciado daquilo que se aufere ao nível da função pública, sem falar daquelas pessoas que lá nos pontos mais distante do País nem têm a garantia de uma renda mensal. E eis-nos aqui Deputados que juramos defender a Constituição a atropelar o que diz a Constituição da nossa República. Eu não sou jurista, mas estou a ganhar o hábito de consultar leis. O princípio de igualdade, no artigo 15.º da nossa Constituição diz claramente que «todos os cidadãos são iguais perante a Lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres». Assusta-me que um partido que acabou de pregar durante a campanha eleitoral venha aqui apresentar-nos uma proposta para desrespeitar este preceito legal. Porque isso, meus caros, de dizer que não há condições de trabalho em termos da Assembleia Nacional «é cobrir o sol com a peneira». Hoje as grandes empresas, as multinacionais optam por «gestão por resultado». Para o cidadão que está lá em casa saber, «gestão por resultado» é quando se define um pacote de tarefas. Os funcionários podem sim trabalhar onde estiverem, mas o fundamental é que na data marcada apresentem os resultados. O Sr. Deputado do ADI disse aqui muito bem, temos que adequar as leis às nossas realidades. Estamos todos cientes de que o problema do País é grave, problema económico, e com esta lei estão a tentar deixar de lado justamente um dos elementos mais gritantes que é a parte económica. Produzimos pouco e temos pouco dinheiro. Aquilo que ganhamos aqui não é suficiente, mas seria uma fortuna na mão da maior parte da população deste país. Então, nós do PCD não aceitamos, não conseguimos entender como sendo normal uma proposta de alteração como esta. Estaríamos a dar um sinal de recuo, um passo atrás. Como é que eu irei fiscalizar o meu ministro? Tivemos aqui um exemplo prático. O Deputado falou aqui e foi demitido no mesmo dia. Como é que queremos fazer isso, meus caros senhores? A democracia faz-se sim, a maioria é importante, mas não basta ter maioria. Temos que ser honestos e ter acima de tudo integridade moral para com povo que nos elegeu.

 

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