Regulamento

 

 

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

 

Partido de Convergência Democrática – PCD

 

 

Estatutos da Juventude Democrática – JD

 

 

 

 

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

 

Partido de Convergência Democrática – PCD

 

 

Estatutos da Juventude Democrática – JD

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTATUTOS DA JUVENTUDE DEMOCRÁTICA

 

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ARTIGO 1º

DENOMINAÇÃO, sigla e símbolo

 

 

  1. A Juventude Democrática é a organização da Juventude do PCD.

2- Juventude Democrática adopta a sigla J.D..

  1. O símbolo J.D. consiste em…

 

ARTIGO 2º

ÂMBITO, AUTONOMIA E SEDE

 

1.A Juventude Democrática exerce as suas actividades em todo o território nacional.

  1. A J.D. dispõe de autonomia organizativa e de acção, dentro do respeito pelo programa e pelos Estatutos e pela orientação politica genérica emanada dos competentes órgãos do PCD.

3 A J.D. goza de autonomia financeira, mas o PCD tem o dever de apoiar material técnica e financeiramente as suas actividades.

  1. A Juventude Democrática tem a sua sede nacional na cidade de S. Tomé, podendo ter representações nos Distritos e na Região Autónoma do Príncipe.

 

CAPÍTULO II

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

 

ARTIGO 3º

DEMOCRATICIDADE INTERNA

 

1.A organização e a prática da J.D. são democráticas e baseiam-se nos seguintes princípios:

  1. a) Liberdade de discussão e pluralismo de opinião dentro dos seus órgãos próprios;
  2. b) Eleição por voto secreto, dos titulares dos respectivos órgãos e participação nos referendos internos;
  3. c) Respeito de todos pelas opiniões de maioria tomadas de acordo com os presentes Estatutos.

2.A J.D. assume a forma de pessoa colectiva de direito privado, e subordina-se a lei Santomense aplicável aos presentes Estatutos e regulamentos internos, gozando, no entanto, de personalidade e de capacidade jurídica própria necessária a prossecução dos seus objectivos,

  1. A J.D. poderá estabelecer acordos de cooperação com outras organizações congéneres nacionais e internacionais bem como as ONGS.
  2. A J.D. pauta a sua acção pelo respeito as convenções regionais e internacionais sobre a juventude ratificada por S. Tomé e Príncipe.

 

 

 

 

ARTIGO 4º

FINALIDADES

 

1.A J.D. visa a promoção e a defesa da democracia política, social económica e cultural inspirada nos valores do Estado de Direito Democrático.

  1. A J.D. concorrerá em iguais oportunidades e dentro do principio pluralista ao lado das demais organizações juvenis para a formação e a expansão da vontade dos jovens Santomenses.
  2. A J.D. prossegue os seus fins por meios pacíficos no respeito das regras democráticas.
  3. Constitui ainda os fins da J.D.
  4. a) Suscitar nos jovens o amor pela pátria, defesa e preservação do meio ambiente e do património nacional e a consciência social;
  5. b) Representar defender os interesses e direitos dos jovens santomenses perante o Governo e das demais instituições operantes em S. Tomé e Príncipe;
  6. c) Lutar de forma que seja garantido aos jovens o direito a educação, saúde e habitação, e mobiliza-los a organizar acções que contribuam para a formação técnica, científica e cultural;
  7. d) Divulgar os valores socio-económicos e cultural por intermédio de palestras, conferencias, mesas redondas, excursões, etc;
  8. e) Mobilizar e incentivar os jovens dos mais variados credos religiosos e políticos para a investigação em torno de questões próprias de uma sociedade isenta de preconceitos sociais;
  9. f) Promover campanhas de sensibilização e esclarecimentos em torno de múltiplas matérias no âmbito da educação, da saúde, da cultura, da juventude, etc.;
  10. g) Estimular investimentos que proporcionem a elevação dos rendimentos socio-económicos dos jovens;
  11. h) Suscitar nos jovens o espírito de solidariedade, de associativismo, de ajuda humanitária, de participação e cidadania e de empreendedorismo;
  12. i) Desenvolver actividades de formação e informação que contribuam para que os jovens tenham um leque universal de conhecimentos;
  13. h) Contribuir para a integração técnica e profissional dos jovens a procura de 1.º emprego.

 

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

 

ARTIGO 5º

REQUISITOS E PROCESSOS DE ADMISSÃO

 

1-Têm direito de se filiar na J.D. todos o s jovens santomenses de ambos os sexos com as idades compreendidas entre os 17 e os 35 anos que aceitem o disposto no presente Estatutos e que para o efeito formulem a sua adesão aos órgãos competentes.

2- O candidato á admissão na J.D. deverá formular o pedido de inscrição aos órgãos competentes e de preferência junto ao grupo local que abrange a sua residência.

3- A J.D. é composta de membros efectivos e honorários:

  1. a) São membros efectivos todos os jovens com idade referida no n.º 1 que se inscrevam no PCD ou especificamente na J.D.;
  2. b) São membros honorários indivíduos, entidades, instituições não governamentais ou religiosos que tenham prestados valorosos serviços à J.D. que hajam merecidos esta distinção.
  3. Os membros honorários são admitidos por decisão do Conselho Nacional sob proposta do Secretariado Nacional ou por um terço (1/3) dos seus membros.
  4. Os indivíduos de idade superior a 35 anos que vinham sendo membros a J.D. passam automaticamente a condição de membros honorários se assim o desejarem.
  5. Se um membro efectivo, durante o período de um mandato, ultrapassar os 35 anos deverá ter a possibilidade de o terminar.
  6. O disposto no nº1 do presente artigo não se aplica aos Secretários Distritais e seus Adjuntos que tenham sido eleitos antes da aprovação do presente Estatuto.

 

ARTIGO 6º

DOS DIREITOS DOS MEMBROS

 

1- Constituem direitos dos membros efectivos:

  1. a) Beneficiar e participar em todas as actividades organizadas pela Juventude Democrática na defesa dos seus interesses;
  2. b) Ser informado regularmente de todas as actividades da organização;
  3. c) Exprimir os seus pontos de vista sobre todas as questões do interesse dos jovens e requerer a convocação do Congresso Nacional nos termos previstos no presente Estatutos;
  4. d) Participar por meio do voto, ou sugestões que julgar pertinentes para o desenvolvimento das múltiplas realizações da J.D.
  5. e) Propor a admissão de novos membros ou pedir a demissão dos cargos ou funções para que tenham sido eleitos ou designados;
  6. f) Eleger e ser eleito para quaisquer órgãos e ou cargos elegíveis da Juventude Democrática, com ressalva do disposto no artigo 8.º e nas alíneas d) a f) do artigo 47.º.

 

2 – Constituem direitos dos membros honorários:

 

  1. a) Participar no Congresso da JD, mas sem direito a voto.
  2. b) Os membros honorários só podem intervir uma vez durante o Congresso para exprimir os seus pontos de vista sobre todas as questões do interesse dos jovens.

 

ARTIGO 7º

DOS DEVERES DOS MEMBROS

 

1-São reservados os seguintes deveres aos membros efectivos:

  1. a) Participar nas actividade levadas a cabo pela organização, formular sugestões e críticas que julgarem convenientes;
  2. b) Assistir ás reuniões convocadas pelos órgãos de que façam parte ou por outro órgão da J.D. e pagar regularmente as quotas bem como cumprir as resoluções tomadas,
  3. c) Aceitar e desempenhar os cargos ou funções para que tenham sido eleitos ou designados salvo recusa fundamentada,
  4. d) Respeitar, cumprir e fazer cumprir o presente Estatutos e os demais regulamentos da Organização, assim como as deliberações do Congresso Nacional.
  5. e) Participar quaisquer infracções disciplinares de que tenham conhecimento;
  6. f) Proceder de forma a garantir a eficiência, a disciplina e o prestígio da J.D. divulgando ás práticas e experiências acumuladas durante as acções de formação;
  7. g) Guardar sigilo sobre as actividades e posições dos órgãos da organização de que façam parte assim como cuidar e proteger os bens móveis e imóveis da mesma.

2-São reservados os seguintes deveres aos membros honorários:

  1. a) Assistir ás reuniões do Congresso da J.D. e cumprir as resoluções tomadas.
  2. b) Quando convidado, assistir ás reuniões convocadas pelos órgãos da J.D.
  3. c) Participar nas actividade levadas a cabo pela organização, formular sugestões e críticas que julgarem convenientes;
  4. d) Respeitar, cumprir e fazer cumprir o presente Estatutos e os demais regulamentos da Organização, assim como as deliberações do Congresso Nacional.
  5. e) Participar quaisquer infracções disciplinares de que tenham conhecimento;
  6. f) Guardar sigilo sobre as actividades e posições dos órgãos da organização de que tenham conhecimento.

ARTIGO 8º

PERDA DE QUALIDADE DE MEMBRO EFECTIVO

 

Perdem a qualidade de membros efectivos os indivíduos que:

  1. a) Comuniquem ao Conselho Nacional, por escrito, a vontade de se desvincular da Organização;
  2. b) Deixem de pagar a quota por um período superior a três meses e que depois de avisados não efectuem o pagamento no prazo de trinta dias a contar da data da recepção do aviso
  3. c) Sejam notificados da suspensão da sua filiação ou tenham sido punidos com pena de expulsão
  4. d) Excedam a idade de 35 anos.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DA JUVENTUDE DEMOCRÁTICA

 

ARTIGO 9º

DOS ORGÃOS

 

1- A Juventude Democrática compõe-se das seguintes categorias de órgãos:

  1. a) Local
  2. b) Distrital
  3. c) Regional
  4. d) Nacional

SECÇÃO I

ÓRGÃOS LOCAIS

 

ARTIGO 10º

DOS ORGÃOS LOCAIS

 

1-São os Órgãos Locais

  1. a) Assembleia do Grupo Local
  2. b) Secretariado do Grupo Local

 

SUBSECÇÃO I

ASSEMBLEIA DO GRUPO LOCAL

 

ARTIGO 11º

DA COMPOSIÇÃO

 

1-A Assembleia do Grupo Local é a reunião de todos os membros que residem na área de jurisdição desse órgão, sendo para todos os efeitos a estrutura máxima ao nível local.

2- Em casos especiais, atendendo ao limitado número de membros, podem ser integrados numa só assembleia dois ou mais Grupos Locais

 

ARTIGO 12º

COMPETÊNCIA 

 

1- Compete a Assembleia do Grupo Local

  1. a) Analisar a situação sócio juvenil e aprovar a estratégica a desenvolver em conformidade com os objectivos delineados nas estruturas do escalão superior;
  2. b) Apreciar e julgar a actuação do secretariado
  3. c) Eleger o secretariado.
  4. d) Instruir o processo disciplinar contra qualquer dos seus membros e aplicar as sanções previstas nas alíneas c) e d) do artigo 47.º

2 – Das decisões da Assembleia Local quanto a previsto na alínea d), cabe recurso ao Conselho de Disciplina.

3 – Verificando a necessidade, depois da instrução de um processo, de se aplicar as sanções previstas nas alíneas e) e f) do artigo 47.º, o processo é remetido ao Conselho de Disciplina para procedimentos subsequentes.

 

ARTIGO 13º

FUNCIONAMENTO 

 

1-A Assembleia do Grupo Local reúne-se de três em três meses e em sessão extraordinária a requerimento de qualquer órgão nacional, distrital, do secretariado do grupo local ou de um mínimo de 1/3 dos membros nele inscritos.

2-As reuniões sãos dirigidas pelos respectivos secretários, salvo quando convocadas por órgão nacional ou distrital. 

 

SUBSECÇÃO II

SECRETARIADO DO GRUPO LOCAL

 

ARTIGO 14º

COMPOSIÇÃO

 

O secretariado do Grupo local compõe-se de:

  1. a) Um (1) Secretario; e
  2. b) Quatro (4) vogais.

 

ARTIGO 15º

COMPETÊNCIA

 

Competente ao Secretariado do Grupo Local:

a)) Estabelecer os objectivos, a estratégia e as formas de actuação da J.D. numa determinada localidade mediante os pressupostos aprovados nos órgãos de escalão superior e definir a posição da organização face aos problemas concretos dos jovens.

  1. b) Decidir sobre os pedidos de filiação na Organização.
  2. c) Aplicar as sanções previstas nas alíneas a) e b) do artigo 47.º.

 

ARTIGO 16º

FUNCIONAMENTO

 

1- O Secretariado do Grupo Local é o órgão de direcção permanente das actividades da Juventude Democrática numa determinada localidade.

2- O secretariado do Grupo Local reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o secretário, qualquer órgão nacional ou 2/3 dos seus membros o convocar.

3 – O Secretário é substituído nas suas ausências e impedimento pelo vogal mais idoso.

 

SECÇÃO II

ÓRGÃOS DISTRITAIS  

 

 

ARTIGO 17º

DOS ORGÃOS DISTRITAIS

 

1-Constituem os órgãos da estrutura distrital;

  1. a) A Assembleia Distrital
  2. b) O Secretariado Distrital
  3. c) A Comissão Permanente Distrital

 

SUBSECÇÃO I

ASSEMBLEIA DISTRITAL

 

ARTIGO 18º

COMPOSIÇÃO

 

A Assembleia Distrital compõe-se de:

  1. a) Secretariado dos Grupos Locais;
  2. b) Membros das Assembleia do Grupo Local

 

ARTIGO 19º

COMPETENCIA

 

Compete a Assembleia Distrital:

  1. a) Analisar a situação sócio – juvenil e aprovar a estratégica a desenvolver no distrito em consonância com os princípios definidos em Congresso e Conselho Nacional;
  2. b) Apreciar a actuação dos demais órgãos distritais e dos Grupos Locais;
  3. c) Propor as candidaturas à Congresso Nacional;
  4. d) Apreciar e julgar a actuação do Secretariado e da Comissão Permanente Distrital;
  5. e) Eleger o Secretariado Distrital;

 

ARTIGO 20º

FUNCIONAMENTO

 

1- A Assembleia Distrital reúne-se ordinariamente de três em três meses e em sessão extraordinária sempre que se julgar urgente.

2 – A Assembleia Distrital é a estrutura máxima ao nível dos distritos.

 

SUBSECÇÃO II

SECRETARIADO DISTRITAL

 

ARTIGO 21º

COMPOSIÇÃO

 

O secretariado Distrital compõe-se de um (1) Secretario Distrital e dois (2) Adjuntos;

 

ARTIGO 22º

COMPETENCIA

 

1 – Competente ao Secretariado Distrital:

  1. a) Estabelecer os objectivos, a estratégia e as formas de actuação da J.D. ao nível distrital tendo em conta as orientações dos órgãos nacionais;
  2. b) Definir a posição da organização face aos problemas concretos dos jovens do distrito;
  3. c) Decidir sobre os pedidos de filiação na Organização.
  4. d) Instruir processos disciplinares e aplicar as sanções previstas nas alíneas c) e d) do artigo 47.º.

2 – Das decisões do Secretariado quanto ao previsto no ponto anterior, cabe recurso ao Conselho de Disciplina.

3 – Verificando a necessidade, depois da instrução de um processo, de se aplicar as sanções previstas nas alíneas e) e f) do artigo 47.º, o processo é remetido ao Conselho de Disciplina para procedimentos subsequentes.

 

ARTIGO 23º

FUNCIONAMENTO

 

 

1- O Secretariado Distrital é o órgão de direcção permanente das actividades da Juventude Democrática no distrito.

4- O secretariado distrital reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o secretário, qualquer órgão nacional ou 2/3 dos seus membros o convocar.

5 – Das decisões do Secretariado Distrital cabe recursos à Secretariado Nacional.

 

ARTIGO 24º

DO SECRETÁRIO DISTRITAL

 

1 – O Secretário Distrital é a autoridade máxima da organização, ao nível do distrito, submetendo-se apenas as orientações emanadas do Secretariado Nacional em conformidade com as orientações da Direcção do Partido;

2 – O Secretário Distrital da J.D representa a Organização, preside os seus actos solenes e vela pelo funcionamento harmonioso de todos os seus órgãos, ao nível distrital.

3 – O Secretário Distrital da J.D. empenhará a sua magistratura moral na defesa da unidade, coesão e fortalecimento da organização e no respeito pelos princípios da sua declaração de princípios e programa distrital.

4 – Compete em especial ao Secretário Distrital:

  1. a) Dirigir os trabalhos do Secretariado Distrital;
  2. b) Dirigir a Assembleia Distrital
  3. c) Propor a aprovação na Comissão Permanente Distrital, do plano de acção e o orçamento distrital.
  4. d) Propor ao Secretariado Distrital a instauração de processo disciplinares
  5. e) Aplicar as sanções previstas nas alíneas a) e b) do artigo 47.º
  6. f) Submeter o relatório e a conta da J.D a Assembleia Distrital.
  7. g) Exercer as demais competências previstas no presente Estatutos e nos demais regulamentos, bem como as que forem delegadas pelo Secretariado Nacional

 

ARTIGO 25º

DOS SECRETARIOS DISTRITAL ADJUNTOS

 

1- Os Secretários Distrital Adjuntos são eleitos na Assembleia Distrital e compete-lhes substituir o Secretário Distrital em todas as funções na ausência ou impedimento daquele.

2- Para efeito do n.º anterior quanto a substituição, o Secretario Distrital indica o Secretário Ajunto que o substitui, devendo faze-lo de forma rotativa.

3 – Não se verificando o previsto no número anterior, assume a função, enquanto durar a ausência ou impedimento, o Secretário Adjunto mais idoso.

4 – A Substituição deve ser sempre comunicada ao Secretariado Nacional.

 

SUBSECÇÃO II I

COMISSÃO PERMANENTE DISTRITAL

 

ARTIGO 26º

COMPOSIÇÃO

 

A Comissão Permanente Distrital é composta pelos membros do Secretariado Distrital e pelos Secretários Locais.

ARTIGO 27º

COMPETENCIA

 

Compete a Comissão Permanente Distrital:

  1. a) Estabelecer os objectivos, os critérios e as formas de actuação da J.D., tendo em conta a estratégica aprovada pelos órgãos nacionais;
  2. b) Definir a posição da J.D. perante os problemas concretos de âmbito distrital;
  3. c) Coordenar as acções dos Grupos Locais de residência;
  4. d) Propor ao secretariado Nacional candidaturas á Assembleia Distrital, ouvida a Assembleia do Grupo Local;
  5. e) Coordenar a actuação dos candidatos eleitos para os órgãos locais e distritais.

 

ARTIGO 28º

FUNCIONAMENTO

 

1-A Comissão Permanente Distrital é o órgão de direcção estratégica das actividades da J.D. a nível do distrito.

2- As decisões da Comissão Permanente são vinculativas, devendo contar em acta.

3- A Comissão Permanente Distrital reúne-se mensalmente quando se trata de reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que for necessário.

 

SECÇÃO III

ÓRGÃOS REGIONAIS   

 

ARTIGO 29º

DOS ÓRGÃOS REGIONAIS

 

1-São órgãos regionais da J.D.

  1. a) Assembleia Regional
  2. b) Conselho Regional
  3. d) Secretariado Regional

 

ARTIGO 30º

COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO

 

Regulamento próprio estabelecerá a composição, competência e funcionamento deste órgão.

 

SECÇÃO IV

ÓRGÃOS NACIONAIS  

 

ARTIGO 31º

DOS ORGÃOS NACIONAIS

 

1-São órgãos Nacionais da J.D.:

  1. a) CONGRESSO NACIONAL
  2. b) CONSELHO NACIONAL
  3. c) COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL
  4. d) COMISSÃO POLÍTICA
  5. e) COMISSÃO DE DISCIPLINA
  6. f) CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO

 

SUBSECÇÃO I

CONGRESSO NACIONAL 

 

ARTIGO 32º

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

1- O Congresso Nacional é o órgão supremo da Organização, sendo constituição pelos delegados eleitos nos órgãos locais.

2 – São por inerência, delegados ao Congresso Nacional os membros em efectividade de funções nos restantes órgãos nacionais da J.D.

3 – O Congresso Nacional reúne-se ordinariamente de três em três anos e extraordinariamente quando convocado pelo Conselho Nacional ou por um terço 1/3 dos seus membros.

4- O Congresso Nacional é dirigido por uma mesa composta por um presidente, um vice –  presidente, dois secretários e dois vogais eleitos, em cada sessão, por lista.

 

ARTIGO 33º

COMPETÊNCIA

 

É da competência do Congresso Nacional:

  1. a) Definir e adoptar estratégias conducentes ao desenvolvimento socio-económico, apreciar a actuação de todos os seus órgãos e deliberar sobre qualquer assunto de interesse para a Juventude em geral,
  2. b) Eleger o Conselho Nacional, o Secretário Nacional e seus Adjuntos, e os demais órgãos nacionais;
  3. c) Rever, modificar e aprovar os estatutos e o programa de acção da Organização;

 

SUBSECÇÃO II

CONSELHO NACIONAL

 

ARTIGO 34º

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

1- O Conselho Nacional é o órgão deliberado máximo entre as reuniões do Congresso Nacional, sendo constituído por:

  1. a) Secretariado Nacional
  2. b) Secretariado Distrital
  3. c) Secretariado Regional
  4. d) Três membros efectivos e 1 suplente eleitos no Conselho Regional;
  5. e) Trinta e um (31) membros efectivos e 5 suplentes eleitos no Congresso;

2 – O Conselho Nacional reúne-se de seis em seis meses em sessão ordinária e extraordinariamente ao requerimento do Secretário Nacional ou por 1/3 dos seus membros e presidida pelo Secretário Nacional.

 

ARTIGO 35º

COMPETÊNCIA

Compete ao Conselho Nacional:

  1. a) Integrar e actualizar a linha de actuação da J.D. segundo o estatuído no Congresso Nacional;
  2. b) Convocar o Congresso Nacional
  3. c) Eleger o substituto de qualquer dos titulares do órgãos nacional da J.D. no caso de vagatura do cargo ou de impedimento prolongado;
  4. d) Aprovar as grandes linhas de orientação das relações internacionais da Organização e o regulamento de disciplina dos membros;
  5. e) Aprovar as contas e o orçamento anual da J.D. e decidir o montante da quotização dos membros.

 

SUBSECÇÃO III

COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL 

 

 

ARTIGO 36º

DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL

 

1 – A Comissão Executiva é o órgão que assegura a execução das deliberações e decisões dos órgãos nacionais da J.D. e assume decisões que julgar conveniente sobre questões pontuais no intervalo das reuniões do Conselho Nacional.

2 – É da competência exclusiva desse órgão criar ou dissolver departamentos correspondentes a áreas relevantes da vida politica, social, económica, cultural, da condição feminina e outras, bem como pequenas comissões de investigação e de apoio técnico.

 

ARTIGO 37º

COMPOSIÇÃO

 

3 – A Comissão Executiva Nacional compõe-se de um (1) Secretario Nacional e dois (2) Adjuntos;

 

ARTIGO 38º

COMPETENCIA

 

1 – Competente a Comissão Executiva Nacional:

  1. a) Estabelecer os objectivos, a estratégia e as formas de actuação da J.D. ao nível nacional, aprovados pela direcção do partido;
  2. b) Definir a posição da organização face aos problemas concretos dos jovens ao nível nacional;
  3. c) Decidir sobre os pedidos de filiação na Organização.

 

 

ARTIGO 39º

FUNCIONAMENTO

 

1- A Comissão Executiva Nacional é o órgão de direcção permanente das actividades da Juventude Democrática no distrito.

2- A Comissão Executiva Nacional reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.

 

ARTIGO 40º

DO SECRETÁRIO NACIONAL

 

1 – O Secretário Nacional da Juventude Democrática é o presidente do Conselho Nacional com todas os direitos inerentes ao cargo, tendo também assento com direito a voto em todos os demais órgãos da Organização, com excepção, quanto ao direito ao voto, na comissão de Fiscalização e da Comissão de Disciplina.

2 – O Secretário Nacional da J.D representa a Organização, preside os seus actos solenes e vela pelo funcionamento harmonioso de todos os seus órgãos.

3 – O Secretário Nacional da J.D. empenhará a sua magistratura moral na defesa da unidade e coesão da organização e no respeito pelos princípios da sua declaração de princípios e programa.

4 – O Secretário Nacional da J.D. assegurará o funcionamento dos órgãos da J.D. e velará pela aplicação das deliberações do Conselho Nacional e do Congresso.

5 – Compete em especial ao Secretário Nacional;

  1. a) Dirigir os trabalhos do Secretariado Nacional
  2. b) Submeter ao Conselho Nacional ou ao Congresso o relatório e a conta da JD acompanhado este último do parecer da Comissão de Fiscalização.
  3. c) Submeter a Comissão Permanente Nacional o Plano de Acção da J.D. ao nível nacional e o respectivo orçamento.

 

ARTIGO 41º

DOS SECRETARIOS NACIONAL ADJUNTOS

 

1- Os Secretários Nacional Adjuntos são eleitos no Congresso Nacional e compete-lhe substituir o Secretário – Nacional em todas as funções na ausência ou impedimento deste.

2- Para efeito do n.º anterior quanto a substituição, o Secretário Nacional indica o Secretário Nacional Ajunto que o substitui, devendo faze-lo de forma rotativa.

3 – Não se verificando o previsto no número anterior, assume a função, enquanto durar a ausência ou impedimento, o Secretário Nacional Adjunto mais idoso.

 

4 – A Substituição deve ser sempre comunicada ao Presidente do PCD.

 

SUBSECÇÃO IV

COMISSÃO POLÍTICA 

 

ARTIGO 42º

COMPOSIÇÃO

 

A Comissão Política é composta pelos membros da Comissão Executiva Nacional, pelos Secretários Distritais e por 5 elementos eleitos no Conselho Nacional.

 

ARTIGO 43º

COMPETENCIA

 

3 – Compete a Comissão Política:

  1. a) Estabelecer os objectivos, os critérios e as formas de actuação da J.D., tendo em conta a estratégica aprovada pelos órgãos da J.D e do Partido;
  2. b) Definir a posição da J.D. perante os problemas concretos de âmbito nacional;
  3. c) Propor a Comissão Executiva Nacional candidaturas á diversos órgãos da J.D.
  4. d) Coordenar a actuação dos candidatos eleitos para os órgãos locais, distritais e nacional.
  5. f) Aprovar o Plano de Acção da J.D. ao nível nacional e o respectivo orçamento.

 

ARTIGO 44º

 FUNCIONAMENTO

 

1-A Comissão Política é o órgão de direcção estratégica das actividades da J.D. a nível do nacional

2- As decisões da Comissão Política são vinculativas, devendo contar em acta.

3-A Comissão Política reúne-se mensalmente quando se trata de reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que for necessário.

 

SUBSECÇÃO V

 COMISSÃO DE DISCIPLINA

 

ARTIGO 45º

COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO

 

1- A Comissão de Disciplina é composta por 5 elementos eleitos por lista pelo Congresso Nacional.

2- A Comissão de Disciplina é independente nos seus julgamentos estando sujeita apenas aos ESTATUTOS e REGULAMENTOS da Juventude Democrática.

3 – O Presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo membro mais idoso.

4 – Compete a esta Comissão:

  1. a) Julgar definitivamente os recursos das decisões dos diversos órgãos da Juventude Democrática;
  2. b) Instruir e julgar os processos de impugnação da validade das deliberações e decisões dos órgãos distritais e nacionais e os conflitos de competência entre os órgãos.
  3. c) proceder os inquérito por sua iniciativa ou por solicitação dos demais órgãos.

4 – Os membros da Comissão de Disciplina, na sua primeira reunião, elegem entre si o Presidente que convoca e dirige as reuniões e secretário encarregado de expediente.

5- A Comissão de Disciplina reger-se-á por regulamento próprio.

 

SUBSECÇÃO Vi

 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO

 

ARTIGO 46º

COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO

 

1-A Comissão de Fiscalização é constituída por cinco elementos eleitos, por lista, no Congresso Nacional.

2- Na sua primeira reunião os membros da Comissão, elegem entre si um Presidente que o convoca e preside e um secretário que se encarrega dos expedientes.

3 – O Presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo membro mais idoso.

4 – Compete a Comissão de Fiscalização:

  1. a) Fiscalizar a gestão das actividades e a actualização dos órgãos da J.D. defender o seu património e pugnar pela exactidão das suas contas,
  2. b) Fiscalizar e assegurar a veracidade e a actualização do inventário dos bens da J.D.; em respeito aos estatuto, o rigor e a transparência da gestão administrativas e financeira.
  3. c) Emitir parecer sobre a alienação ou oneração dos bens móveis e imóveis da Organização e submeter ao Congresso Nacional o relatório das suas actividades.
  4. D) Emitir parecer sobre o Plano, Relatório e a Conta da J.D.

5- A Comissão de Fiscalização reger-se-á por regulamento próprio.

 

 

CAPITULO V

PROCEDIMENTO DISCIPLINARES

 

ARTIGO 47º

DAS SANÇÕES

 

1-Aos membros sobre os quais pesar qualquer infracção estarão sujeitos as seguintes penas:

  1. a) Advertência
  2. b) Repreensão registada
  3. c) Cessação de funções em órgãos da J.D.
  4. d) Suspensão do direito de eleger e de ser eleito até dois anos;
  5. e) Suspensão da qualidade de membro da J.D. até dois anos;
  6. f) Expulsão

ARTIGO 48º

APLICABILIDADE DAS SANÇÕES

 

1- Aplicação de qualquer sanção, excepto as previstas nas alíneas a) e b) do artigo 47.º, é precedida de um inquérito devendo ser salvaguardado o direito a recurso de defesa.

2- Em caso de inquérito por qualquer violação praticada por qualquer membro, pode-lhe ser suspenso preventivamente os direitos previstos no artigo 6.º, ponto 1, alínea a), b), d) e e).

3- A repreensão registada é aplicada pelos órgãos de que o infractor faça parte, e comunicada á estrutura superiores da J.D.

4- Cabe ao Conselho Nacional ratificar a suspensão de membros que:

  1. a) Reinicia nas infracções que tiverem levado á repreensão registada
  2. b) Tenha mais três meses de quotas em atraso sem justificação plausível

5 – Cabe ainda ao Conselho Nacional aplicar a pena expulsão a qualquer membro da J.D. obedecendo a aprovação de uma maioria de dois terços.

6- A pena de expulsão é aplicada a membros que:

  1. a) Com a sua postura desprestigie profundamente ou lese gravemente a J.D.;
  2. B) Infrinja flagrante e desordeiramente os estatutos e os demais regulamentos da Organização.

ARTIGO 49

READMISSÃO DE MEMBROS

 

1- Um ano depois do cumprimento da aplicação definitiva da pena de expulsão, o membro punido poderá apresentar pedido de readmissão ao órgão de que fizera parte e só é readmitido se o Conselho Nacional o aceitar por uma maioria de dois terços.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

 

ARTIGO 50º

DAS ELEIÇÕES E REVOGAÇÃO DE MANDATOS

 

1- Pugnando-se pelos princípios democráticos todos os cargos inerentes a composição orgânica da J.D. só serão assumidos após as respectivas eleições.

2- As eleições para os titulares dos órgãos da J.D. observarão o princípio do voto universal, directo e secreto.

3- As eleições para os diferentes cargos da J.D. serão realizadas por apresentações de candidaturas individuais e ou em lista de candidatos e ganha o candidato ou lista que tiver maior numero de votos

4-Apresentadas as candidaturas abrir-se á o tempo de trinta minutos de modo a possibilitar aqueles que queiram apresentar a sua discórdia. Passado esse tempo a lista de candidatos ou candidatos torna-se inalteráveis.

5- Os mandatos dos membros da J.D. é revogável a todo o momento, quer por violação dos princípios, objectivos e deveres que estes Estatutos fixam, quer por quaisquer outros factos que elucidem tal revogação.

6-A revogação é decidida por votação da maioria dos presentes do órgão em causa depois de se ter ouvido em relatório a Comissão de Fiscalização e a Comissão de Disciplina.

7- Sempre que um mandato for revogado, o indivíduo em causa cessará imediatamente as suas funções até que o órgão imediatamente superior ratifique a decisão.

 

ARTIGO 51º

DURAÇÃO DOS MANDATOS

 

1-Todos os mandatos dos corpos directivos são por três anos, podendo os membros que os compõem serem reeleitos para mais um mandato

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS

 

ARTIGO 52º

DO FUNDO SOCIAL

 

1-O fundo social da J.D. compreenderá o seguinte:

  1. a) Fundo proveniente do orçamento geral do PCD.
  2. b) As jóias e quotas pagas pelos membros;
  3. c) As receitas provenientes de manifestações de carácter cultural e recreativas organizadas pelo departamento da J.D.
  4. d) As subvenções, heranças, donativos, doações e subsídios.
  5. e) Qualquer outro fundo posto a disposição da J.D. com autorização expressa da Direcção do PCD.

2-O montante da jóia e da quotização é afixado no Conselho Nacional podendo ser revisto, sempre que se julgar oportuno.

 

ARTIGO 53º

ALTERAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS ESTATUTOS

 

1-Os presentes Estatutos só poderão ser alterados por deliberação do Congresso Nacional após a prévia inscrição desse propósito na respectiva ordem dos trabalhos.

2- A implementação destes Estatutos será gradual á medida dos meios humanos, materiais e financeiros disponíveis.

ARTIGO 54.º

INCOMPATIBILIDADE

O exercício de um cargo num dos órgãos distritais da J.D. não é incompatível com qualquer outro ao nível nacional, salvo as interditas pelo presente Estatutos e nos demais regulamentos,

 

ARTIGO 55.ºº

DURAÇÃO DA JUVENTUDE DEMOCRÁTICA

 

1- A existência da J.D. é de duração ilimitada,

2- A J.D. apenas extinguir-se-á por deliberação de três quartos dos sufrágios do Congresso Nacional convocada para o efeito

3- No caso de extinção o Congresso Nacional designará os liquidatários e estatuirá o destino dos bens, que de modo algum poderá ser distribuídos entre os membros.

 

CAPITULO VIII

DAS OMISSÕES

 

ARTIGO 56º

CASOS OMISSOS

1-Os casos omissos nos presentes Estatutos serão resolvidos pelo Regulamento Interno, pelo Conselho Nacional, pelos órgãos distritais ou pelo Secretariado Nacional.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTATUTOS DA JUVENTUDE DEMOCRÁTICA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ARTIGO 1º

DENOMINAÇÃO, sigla e símbolo

 

 

  1. A Juventude Democrática é a organização da Juventude do PCD.

2- Juventude Democrática adopta a sigla J.D..

  1. O símbolo J.D. consiste em…

 

ARTIGO 2º

ÂMBITO, AUTONOMIA E SEDE

 

1.A Juventude Democrática exerce as suas actividades em todo o território nacional.

  1. A J.D. dispõe de autonomia organizativa e de acção, dentro do respeito pelo programa e pelos Estatutos e pela orientação politica genérica emanada dos competentes órgãos do PCD.

3 A J.D. goza de autonomia financeira, mas o PCD tem o dever de apoiar material técnica e financeiramente as suas actividades.

  1. A Juventude Democrática tem a sua sede nacional na cidade de S. Tomé, podendo ter representações nos Distritos e na Região Autónoma do Príncipe.

 

CAPÍTULO II

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

 

ARTIGO 3º

DEMOCRATICIDADE INTERNA

 

1.A organização e a prática da J.D. são democráticas e baseiam-se nos seguintes princípios:

  1. a) Liberdade de discussão e pluralismo de opinião dentro dos seus órgãos próprios;
  2. b) Eleição por voto secreto, dos titulares dos respectivos órgãos e participação nos referendos internos;
  3. c) Respeito de todos pelas opiniões de maioria tomadas de acordo com os presentes Estatutos.

2.A J.D. assume a forma de pessoa colectiva de direito privado, e subordina-se a lei Santomense aplicável aos presentes Estatutos e regulamentos internos, gozando, no entanto, de personalidade e de capacidade jurídica própria necessária a prossecução dos seus objectivos,

  1. A J.D. poderá estabelecer acordos de cooperação com outras organizações congéneres nacionais e internacionais bem como as ONGS.
  2. A J.D. pauta a sua acção pelo respeito as convenções regionais e internacionais sobre a juventude ratificada por S. Tomé e Príncipe.

 

 

 

 

ARTIGO 4º

FINALIDADES

 

1.A J.D. visa a promoção e a defesa da democracia política, social económica e cultural inspirada nos valores do Estado de Direito Democrático.

  1. A J.D. concorrerá em iguais oportunidades e dentro do principio pluralista ao lado das demais organizações juvenis para a formação e a expansão da vontade dos jovens Santomenses.
  2. A J.D. prossegue os seus fins por meios pacíficos no respeito das regras democráticas.
  3. Constitui ainda os fins da J.D.
  4. a) Suscitar nos jovens o amor pela pátria, defesa e preservação do meio ambiente e do património nacional e a consciência social;
  5. b) Representar defender os interesses e direitos dos jovens santomenses perante o Governo e das demais instituições operantes em S. Tomé e Príncipe;
  6. c) Lutar de forma que seja garantido aos jovens o direito a educação, saúde e habitação, e mobiliza-los a organizar acções que contribuam para a formação técnica, científica e cultural;
  7. d) Divulgar os valores socio-económicos e cultural por intermédio de palestras, conferencias, mesas redondas, excursões, etc;
  8. e) Mobilizar e incentivar os jovens dos mais variados credos religiosos e políticos para a investigação em torno de questões próprias de uma sociedade isenta de preconceitos sociais;
  9. f) Promover campanhas de sensibilização e esclarecimentos em torno de múltiplas matérias no âmbito da educação, da saúde, da cultura, da juventude, etc.;
  10. g) Estimular investimentos que proporcionem a elevação dos rendimentos socio-económicos dos jovens;
  11. h) Suscitar nos jovens o espírito de solidariedade, de associativismo, de ajuda humanitária, de participação e cidadania e de empreendedorismo;
  12. i) Desenvolver actividades de formação e informação que contribuam para que os jovens tenham um leque universal de conhecimentos;
  13. h) Contribuir para a integração técnica e profissional dos jovens a procura de 1.º emprego.

 

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

 

ARTIGO 5º

REQUISITOS E PROCESSOS DE ADMISSÃO

 

1-Têm direito de se filiar na J.D. todos o s jovens santomenses de ambos os sexos com as idades compreendidas entre os 17 e os 35 anos que aceitem o disposto no presente Estatutos e que para o efeito formulem a sua adesão aos órgãos competentes.

2- O candidato á admissão na J.D. deverá formular o pedido de inscrição aos órgãos competentes e de preferência junto ao grupo local que abrange a sua residência.

3- A J.D. é composta de membros efectivos e honorários:

  1. a) São membros efectivos todos os jovens com idade referida no n.º 1 que se inscrevam no PCD ou especificamente na J.D.;
  2. b) São membros honorários indivíduos, entidades, instituições não governamentais ou religiosos que tenham prestados valorosos serviços à J.D. que hajam merecidos esta distinção.
  3. Os membros honorários são admitidos por decisão do Conselho Nacional sob proposta do Secretariado Nacional ou por um terço (1/3) dos seus membros.
  4. Os indivíduos de idade superior a 35 anos que vinham sendo membros a J.D. passam automaticamente a condição de membros honorários se assim o desejarem.
  5. Se um membro efectivo, durante o período de um mandato, ultrapassar os 35 anos deverá ter a possibilidade de o terminar.
  6. O disposto no nº1 do presente artigo não se aplica aos Secretários Distritais e seus Adjuntos que tenham sido eleitos antes da aprovação do presente Estatuto.

 

ARTIGO 6º

DOS DIREITOS DOS MEMBROS

 

1- Constituem direitos dos membros efectivos:

  1. a) Beneficiar e participar em todas as actividades organizadas pela Juventude Democrática na defesa dos seus interesses;
  2. b) Ser informado regularmente de todas as actividades da organização;
  3. c) Exprimir os seus pontos de vista sobre todas as questões do interesse dos jovens e requerer a convocação do Congresso Nacional nos termos previstos no presente Estatutos;
  4. d) Participar por meio do voto, ou sugestões que julgar pertinentes para o desenvolvimento das múltiplas realizações da J.D.
  5. e) Propor a admissão de novos membros ou pedir a demissão dos cargos ou funções para que tenham sido eleitos ou designados;
  6. f) Eleger e ser eleito para quaisquer órgãos e ou cargos elegíveis da Juventude Democrática, com ressalva do disposto no artigo 8.º e nas alíneas d) a f) do artigo 47.º.

 

2 – Constituem direitos dos membros honorários:

 

  1. a) Participar no Congresso da JD, mas sem direito a voto.
  2. b) Os membros honorários só podem intervir uma vez durante o Congresso para exprimir os seus pontos de vista sobre todas as questões do interesse dos jovens.

 

ARTIGO 7º

DOS DEVERES DOS MEMBROS

 

1-São reservados os seguintes deveres aos membros efectivos:

  1. a) Participar nas actividade levadas a cabo pela organização, formular sugestões e críticas que julgarem convenientes;
  2. b) Assistir ás reuniões convocadas pelos órgãos de que façam parte ou por outro órgão da J.D. e pagar regularmente as quotas bem como cumprir as resoluções tomadas,
  3. c) Aceitar e desempenhar os cargos ou funções para que tenham sido eleitos ou designados salvo recusa fundamentada,
  4. d) Respeitar, cumprir e fazer cumprir o presente Estatutos e os demais regulamentos da Organização, assim como as deliberações do Congresso Nacional.
  5. e) Participar quaisquer infracções disciplinares de que tenham conhecimento;
  6. f) Proceder de forma a garantir a eficiência, a disciplina e o prestígio da J.D. divulgando ás práticas e experiências acumuladas durante as acções de formação;
  7. g) Guardar sigilo sobre as actividades e posições dos órgãos da organização de que façam parte assim como cuidar e proteger os bens móveis e imóveis da mesma.

2-São reservados os seguintes deveres aos membros honorários:

  1. a) Assistir ás reuniões do Congresso da J.D. e cumprir as resoluções tomadas.
  2. b) Quando convidado, assistir ás reuniões convocadas pelos órgãos da J.D.
  3. c) Participar nas actividade levadas a cabo pela organização, formular sugestões e críticas que julgarem convenientes;
  4. d) Respeitar, cumprir e fazer cumprir o presente Estatutos e os demais regulamentos da Organização, assim como as deliberações do Congresso Nacional.
  5. e) Participar quaisquer infracções disciplinares de que tenham conhecimento;
  6. f) Guardar sigilo sobre as actividades e posições dos órgãos da organização de que tenham conhecimento.

ARTIGO 8º

PERDA DE QUALIDADE DE MEMBRO EFECTIVO

 

Perdem a qualidade de membros efectivos os indivíduos que:

  1. a) Comuniquem ao Conselho Nacional, por escrito, a vontade de se desvincular da Organização;
  2. b) Deixem de pagar a quota por um período superior a três meses e que depois de avisados não efectuem o pagamento no prazo de trinta dias a contar da data da recepção do aviso
  3. c) Sejam notificados da suspensão da sua filiação ou tenham sido punidos com pena de expulsão
  4. d) Excedam a idade de 35 anos.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DA JUVENTUDE DEMOCRÁTICA

 

ARTIGO 9º

DOS ORGÃOS

 

1- A Juventude Democrática compõe-se das seguintes categorias de órgãos:

  1. a) Local
  2. b) Distrital
  3. c) Regional
  4. d) Nacional

SECÇÃO I

ÓRGÃOS LOCAIS

 

ARTIGO 10º

DOS ORGÃOS LOCAIS

 

1-São os Órgãos Locais

  1. a) Assembleia do Grupo Local
  2. b) Secretariado do Grupo Local

 

SUBSECÇÃO I

ASSEMBLEIA DO GRUPO LOCAL

 

ARTIGO 11º

DA COMPOSIÇÃO

 

1-A Assembleia do Grupo Local é a reunião de todos os membros que residem na área de jurisdição desse órgão, sendo para todos os efeitos a estrutura máxima ao nível local.

2- Em casos especiais, atendendo ao limitado número de membros, podem ser integrados numa só assembleia dois ou mais Grupos Locais

 

ARTIGO 12º

COMPETÊNCIA 

 

1- Compete a Assembleia do Grupo Local

  1. a) Analisar a situação sócio juvenil e aprovar a estratégica a desenvolver em conformidade com os objectivos delineados nas estruturas do escalão superior;
  2. b) Apreciar e julgar a actuação do secretariado
  3. c) Eleger o secretariado.
  4. d) Instruir o processo disciplinar contra qualquer dos seus membros e aplicar as sanções previstas nas alíneas c) e d) do artigo 47.º

2 – Das decisões da Assembleia Local quanto a previsto na alínea d), cabe recurso ao Conselho de Disciplina.

3 – Verificando a necessidade, depois da instrução de um processo, de se aplicar as sanções previstas nas alíneas e) e f) do artigo 47.º, o processo é remetido ao Conselho de Disciplina para procedimentos subsequentes.

 

ARTIGO 13º

FUNCIONAMENTO 

 

1-A Assembleia do Grupo Local reúne-se de três em três meses e em sessão extraordinária a requerimento de qualquer órgão nacional, distrital, do secretariado do grupo local ou de um mínimo de 1/3 dos membros nele inscritos.

2-As reuniões sãos dirigidas pelos respectivos secretários, salvo quando convocadas por órgão nacional ou distrital. 

 

SUBSECÇÃO II

SECRETARIADO DO GRUPO LOCAL

 

ARTIGO 14º

COMPOSIÇÃO

 

O secretariado do Grupo local compõe-se de:

  1. a) Um (1) Secretario; e
  2. b) Quatro (4) vogais.

 

ARTIGO 15º

COMPETÊNCIA

 

Competente ao Secretariado do Grupo Local:

a)) Estabelecer os objectivos, a estratégia e as formas de actuação da J.D. numa determinada localidade mediante os pressupostos aprovados nos órgãos de escalão superior e definir a posição da organização face aos problemas concretos dos jovens.

  1. b) Decidir sobre os pedidos de filiação na Organização.
  2. c) Aplicar as sanções previstas nas alíneas a) e b) do artigo 47.º.

 

ARTIGO 16º

FUNCIONAMENTO

 

1- O Secretariado do Grupo Local é o órgão de direcção permanente das actividades da Juventude Democrática numa determinada localidade.

2- O secretariado do Grupo Local reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o secretário, qualquer órgão nacional ou 2/3 dos seus membros o convocar.

3 – O Secretário é substituído nas suas ausências e impedimento pelo vogal mais idoso.

 

SECÇÃO II

ÓRGÃOS DISTRITAIS  

 

 

ARTIGO 17º

DOS ORGÃOS DISTRITAIS

 

1-Constituem os órgãos da estrutura distrital;

  1. a) A Assembleia Distrital
  2. b) O Secretariado Distrital
  3. c) A Comissão Permanente Distrital

 

SUBSECÇÃO I

ASSEMBLEIA DISTRITAL

 

ARTIGO 18º

COMPOSIÇÃO

 

A Assembleia Distrital compõe-se de:

  1. a) Secretariado dos Grupos Locais;
  2. b) Membros das Assembleia do Grupo Local

 

ARTIGO 19º

COMPETENCIA

 

Compete a Assembleia Distrital:

  1. a) Analisar a situação sócio – juvenil e aprovar a estratégica a desenvolver no distrito em consonância com os princípios definidos em Congresso e Conselho Nacional;
  2. b) Apreciar a actuação dos demais órgãos distritais e dos Grupos Locais;
  3. c) Propor as candidaturas à Congresso Nacional;
  4. d) Apreciar e julgar a actuação do Secretariado e da Comissão Permanente Distrital;
  5. e) Eleger o Secretariado Distrital;

 

ARTIGO 20º

FUNCIONAMENTO

 

1- A Assembleia Distrital reúne-se ordinariamente de três em três meses e em sessão extraordinária sempre que se julgar urgente.

2 – A Assembleia Distrital é a estrutura máxima ao nível dos distritos.

 

SUBSECÇÃO II

SECRETARIADO DISTRITAL

 

ARTIGO 21º

COMPOSIÇÃO

 

O secretariado Distrital compõe-se de um (1) Secretario Distrital e dois (2) Adjuntos;

 

ARTIGO 22º

COMPETENCIA

 

1 – Competente ao Secretariado Distrital:

  1. a) Estabelecer os objectivos, a estratégia e as formas de actuação da J.D. ao nível distrital tendo em conta as orientações dos órgãos nacionais;
  2. b) Definir a posição da organização face aos problemas concretos dos jovens do distrito;
  3. c) Decidir sobre os pedidos de filiação na Organização.
  4. d) Instruir processos disciplinares e aplicar as sanções previstas nas alíneas c) e d) do artigo 47.º.

2 – Das decisões do Secretariado quanto ao previsto no ponto anterior, cabe recurso ao Conselho de Disciplina.

3 – Verificando a necessidade, depois da instrução de um processo, de se aplicar as sanções previstas nas alíneas e) e f) do artigo 47.º, o processo é remetido ao Conselho de Disciplina para procedimentos subsequentes.

 

ARTIGO 23º

FUNCIONAMENTO

 

 

1- O Secretariado Distrital é o órgão de direcção permanente das actividades da Juventude Democrática no distrito.

4- O secretariado distrital reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o secretário, qualquer órgão nacional ou 2/3 dos seus membros o convocar.

5 – Das decisões do Secretariado Distrital cabe recursos à Secretariado Nacional.

 

ARTIGO 24º

DO SECRETÁRIO DISTRITAL

 

1 – O Secretário Distrital é a autoridade máxima da organização, ao nível do distrito, submetendo-se apenas as orientações emanadas do Secretariado Nacional em conformidade com as orientações da Direcção do Partido;

2 – O Secretário Distrital da J.D representa a Organização, preside os seus actos solenes e vela pelo funcionamento harmonioso de todos os seus órgãos, ao nível distrital.

3 – O Secretário Distrital da J.D. empenhará a sua magistratura moral na defesa da unidade, coesão e fortalecimento da organização e no respeito pelos princípios da sua declaração de princípios e programa distrital.

4 – Compete em especial ao Secretário Distrital:

  1. a) Dirigir os trabalhos do Secretariado Distrital;
  2. b) Dirigir a Assembleia Distrital
  3. c) Propor a aprovação na Comissão Permanente Distrital, do plano de acção e o orçamento distrital.
  4. d) Propor ao Secretariado Distrital a instauração de processo disciplinares
  5. e) Aplicar as sanções previstas nas alíneas a) e b) do artigo 47.º
  6. f) Submeter o relatório e a conta da J.D a Assembleia Distrital.
  7. g) Exercer as demais competências previstas no presente Estatutos e nos demais regulamentos, bem como as que forem delegadas pelo Secretariado Nacional

 

ARTIGO 25º

DOS SECRETARIOS DISTRITAL ADJUNTOS

 

1- Os Secretários Distrital Adjuntos são eleitos na Assembleia Distrital e compete-lhes substituir o Secretário Distrital em todas as funções na ausência ou impedimento daquele.

2- Para efeito do n.º anterior quanto a substituição, o Secretario Distrital indica o Secretário Ajunto que o substitui, devendo faze-lo de forma rotativa.

3 – Não se verificando o previsto no número anterior, assume a função, enquanto durar a ausência ou impedimento, o Secretário Adjunto mais idoso.

4 – A Substituição deve ser sempre comunicada ao Secretariado Nacional.

 

SUBSECÇÃO II I

COMISSÃO PERMANENTE DISTRITAL

 

ARTIGO 26º

COMPOSIÇÃO

 

A Comissão Permanente Distrital é composta pelos membros do Secretariado Distrital e pelos Secretários Locais.

ARTIGO 27º

COMPETENCIA

 

Compete a Comissão Permanente Distrital:

  1. a) Estabelecer os objectivos, os critérios e as formas de actuação da J.D., tendo em conta a estratégica aprovada pelos órgãos nacionais;
  2. b) Definir a posição da J.D. perante os problemas concretos de âmbito distrital;
  3. c) Coordenar as acções dos Grupos Locais de residência;
  4. d) Propor ao secretariado Nacional candidaturas á Assembleia Distrital, ouvida a Assembleia do Grupo Local;
  5. e) Coordenar a actuação dos candidatos eleitos para os órgãos locais e distritais.

 

ARTIGO 28º

FUNCIONAMENTO

 

1-A Comissão Permanente Distrital é o órgão de direcção estratégica das actividades da J.D. a nível do distrito.

2- As decisões da Comissão Permanente são vinculativas, devendo contar em acta.

3- A Comissão Permanente Distrital reúne-se mensalmente quando se trata de reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que for necessário.

 

SECÇÃO III

ÓRGÃOS REGIONAIS   

 

ARTIGO 29º

DOS ÓRGÃOS REGIONAIS

 

1-São órgãos regionais da J.D.

  1. a) Assembleia Regional
  2. b) Conselho Regional
  3. d) Secretariado Regional

 

ARTIGO 30º

COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO

 

Regulamento próprio estabelecerá a composição, competência e funcionamento deste órgão.

 

SECÇÃO IV

ÓRGÃOS NACIONAIS  

 

ARTIGO 31º

DOS ORGÃOS NACIONAIS

 

1-São órgãos Nacionais da J.D.:

  1. a) CONGRESSO NACIONAL
  2. b) CONSELHO NACIONAL
  3. c) COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL
  4. d) COMISSÃO POLÍTICA
  5. e) COMISSÃO DE DISCIPLINA
  6. f) CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO

 

SUBSECÇÃO I

CONGRESSO NACIONAL 

 

ARTIGO 32º

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

1- O Congresso Nacional é o órgão supremo da Organização, sendo constituição pelos delegados eleitos nos órgãos locais.

2 – São por inerência, delegados ao Congresso Nacional os membros em efectividade de funções nos restantes órgãos nacionais da J.D.

3 – O Congresso Nacional reúne-se ordinariamente de três em três anos e extraordinariamente quando convocado pelo Conselho Nacional ou por um terço 1/3 dos seus membros.

4- O Congresso Nacional é dirigido por uma mesa composta por um presidente, um vice –  presidente, dois secretários e dois vogais eleitos, em cada sessão, por lista.

 

ARTIGO 33º

COMPETÊNCIA

 

É da competência do Congresso Nacional:

  1. a) Definir e adoptar estratégias conducentes ao desenvolvimento socio-económico, apreciar a actuação de todos os seus órgãos e deliberar sobre qualquer assunto de interesse para a Juventude em geral,
  2. b) Eleger o Conselho Nacional, o Secretário Nacional e seus Adjuntos, e os demais órgãos nacionais;
  3. c) Rever, modificar e aprovar os estatutos e o programa de acção da Organização;

 

SUBSECÇÃO II

CONSELHO NACIONAL

 

ARTIGO 34º

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

1- O Conselho Nacional é o órgão deliberado máximo entre as reuniões do Congresso Nacional, sendo constituído por:

  1. a) Secretariado Nacional
  2. b) Secretariado Distrital
  3. c) Secretariado Regional
  4. d) Três membros efectivos e 1 suplente eleitos no Conselho Regional;
  5. e) Trinta e um (31) membros efectivos e 5 suplentes eleitos no Congresso;

2 – O Conselho Nacional reúne-se de seis em seis meses em sessão ordinária e extraordinariamente ao requerimento do Secretário Nacional ou por 1/3 dos seus membros e presidida pelo Secretário Nacional.

 

ARTIGO 35º

COMPETÊNCIA

Compete ao Conselho Nacional:

  1. a) Integrar e actualizar a linha de actuação da J.D. segundo o estatuído no Congresso Nacional;
  2. b) Convocar o Congresso Nacional
  3. c) Eleger o substituto de qualquer dos titulares do órgãos nacional da J.D. no caso de vagatura do cargo ou de impedimento prolongado;
  4. d) Aprovar as grandes linhas de orientação das relações internacionais da Organização e o regulamento de disciplina dos membros;
  5. e) Aprovar as contas e o orçamento anual da J.D. e decidir o montante da quotização dos membros.

 

SUBSECÇÃO III

COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL 

 

 

ARTIGO 36º

DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL

 

1 – A Comissão Executiva é o órgão que assegura a execução das deliberações e decisões dos órgãos nacionais da J.D. e assume decisões que julgar conveniente sobre questões pontuais no intervalo das reuniões do Conselho Nacional.

2 – É da competência exclusiva desse órgão criar ou dissolver departamentos correspondentes a áreas relevantes da vida politica, social, económica, cultural, da condição feminina e outras, bem como pequenas comissões de investigação e de apoio técnico.

 

ARTIGO 37º

COMPOSIÇÃO

 

3 – A Comissão Executiva Nacional compõe-se de um (1) Secretario Nacional e dois (2) Adjuntos;

 

ARTIGO 38º

COMPETENCIA

 

1 – Competente a Comissão Executiva Nacional:

  1. a) Estabelecer os objectivos, a estratégia e as formas de actuação da J.D. ao nível nacional, aprovados pela direcção do partido;
  2. b) Definir a posição da organização face aos problemas concretos dos jovens ao nível nacional;
  3. c) Decidir sobre os pedidos de filiação na Organização.

 

 

ARTIGO 39º

FUNCIONAMENTO

 

1- A Comissão Executiva Nacional é o órgão de direcção permanente das actividades da Juventude Democrática no distrito.

2- A Comissão Executiva Nacional reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.

 

ARTIGO 40º

DO SECRETÁRIO NACIONAL

 

1 – O Secretário Nacional da Juventude Democrática é o presidente do Conselho Nacional com todas os direitos inerentes ao cargo, tendo também assento com direito a voto em todos os demais órgãos da Organização, com excepção, quanto ao direito ao voto, na comissão de Fiscalização e da Comissão de Disciplina.

2 – O Secretário Nacional da J.D representa a Organização, preside os seus actos solenes e vela pelo funcionamento harmonioso de todos os seus órgãos.

3 – O Secretário Nacional da J.D. empenhará a sua magistratura moral na defesa da unidade e coesão da organização e no respeito pelos princípios da sua declaração de princípios e programa.

4 – O Secretário Nacional da J.D. assegurará o funcionamento dos órgãos da J.D. e velará pela aplicação das deliberações do Conselho Nacional e do Congresso.

5 – Compete em especial ao Secretário Nacional;

  1. a) Dirigir os trabalhos do Secretariado Nacional
  2. b) Submeter ao Conselho Nacional ou ao Congresso o relatório e a conta da JD acompanhado este último do parecer da Comissão de Fiscalização.
  3. c) Submeter a Comissão Permanente Nacional o Plano de Acção da J.D. ao nível nacional e o respectivo orçamento.

 

ARTIGO 41º

DOS SECRETARIOS NACIONAL ADJUNTOS

 

1- Os Secretários Nacional Adjuntos são eleitos no Congresso Nacional e compete-lhe substituir o Secretário – Nacional em todas as funções na ausência ou impedimento deste.

2- Para efeito do n.º anterior quanto a substituição, o Secretário Nacional indica o Secretário Nacional Ajunto que o substitui, devendo faze-lo de forma rotativa.

3 – Não se verificando o previsto no número anterior, assume a função, enquanto durar a ausência ou impedimento, o Secretário Nacional Adjunto mais idoso.

 

4 – A Substituição deve ser sempre comunicada ao Presidente do PCD.

 

SUBSECÇÃO IV

COMISSÃO POLÍTICA 

 

ARTIGO 42º

COMPOSIÇÃO

 

A Comissão Política é composta pelos membros da Comissão Executiva Nacional, pelos Secretários Distritais e por 5 elementos eleitos no Conselho Nacional.

 

ARTIGO 43º

COMPETENCIA

 

3 – Compete a Comissão Política:

  1. a) Estabelecer os objectivos, os critérios e as formas de actuação da J.D., tendo em conta a estratégica aprovada pelos órgãos da J.D e do Partido;
  2. b) Definir a posição da J.D. perante os problemas concretos de âmbito nacional;
  3. c) Propor a Comissão Executiva Nacional candidaturas á diversos órgãos da J.D.
  4. d) Coordenar a actuação dos candidatos eleitos para os órgãos locais, distritais e nacional.
  5. f) Aprovar o Plano de Acção da J.D. ao nível nacional e o respectivo orçamento.

 

ARTIGO 44º

 FUNCIONAMENTO

 

1-A Comissão Política é o órgão de direcção estratégica das actividades da J.D. a nível do nacional

2- As decisões da Comissão Política são vinculativas, devendo contar em acta.

3-A Comissão Política reúne-se mensalmente quando se trata de reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que for necessário.

 

SUBSECÇÃO V

 COMISSÃO DE DISCIPLINA

 

ARTIGO 45º

COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO

 

1- A Comissão de Disciplina é composta por 5 elementos eleitos por lista pelo Congresso Nacional.

2- A Comissão de Disciplina é independente nos seus julgamentos estando sujeita apenas aos ESTATUTOS e REGULAMENTOS da Juventude Democrática.

3 – O Presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo membro mais idoso.

4 – Compete a esta Comissão:

  1. a) Julgar definitivamente os recursos das decisões dos diversos órgãos da Juventude Democrática;
  2. b) Instruir e julgar os processos de impugnação da validade das deliberações e decisões dos órgãos distritais e nacionais e os conflitos de competência entre os órgãos.
  3. c) proceder os inquérito por sua iniciativa ou por solicitação dos demais órgãos.

4 – Os membros da Comissão de Disciplina, na sua primeira reunião, elegem entre si o Presidente que convoca e dirige as reuniões e secretário encarregado de expediente.

5- A Comissão de Disciplina reger-se-á por regulamento próprio.

 

SUBSECÇÃO Vi

 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO

 

ARTIGO 46º

COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO

 

1-A Comissão de Fiscalização é constituída por cinco elementos eleitos, por lista, no Congresso Nacional.

2- Na sua primeira reunião os membros da Comissão, elegem entre si um Presidente que o convoca e preside e um secretário que se encarrega dos expedientes.

3 – O Presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo membro mais idoso.

4 – Compete a Comissão de Fiscalização:

  1. a) Fiscalizar a gestão das actividades e a actualização dos órgãos da J.D. defender o seu património e pugnar pela exactidão das suas contas,
  2. b) Fiscalizar e assegurar a veracidade e a actualização do inventário dos bens da J.D.; em respeito aos estatuto, o rigor e a transparência da gestão administrativas e financeira.
  3. c) Emitir parecer sobre a alienação ou oneração dos bens móveis e imóveis da Organização e submeter ao Congresso Nacional o relatório das suas actividades.
  4. D) Emitir parecer sobre o Plano, Relatório e a Conta da J.D.

5- A Comissão de Fiscalização reger-se-á por regulamento próprio.

 

 

CAPITULO V

PROCEDIMENTO DISCIPLINARES

 

ARTIGO 47º

DAS SANÇÕES

 

1-Aos membros sobre os quais pesar qualquer infracção estarão sujeitos as seguintes penas:

  1. a) Advertência
  2. b) Repreensão registada
  3. c) Cessação de funções em órgãos da J.D.
  4. d) Suspensão do direito de eleger e de ser eleito até dois anos;
  5. e) Suspensão da qualidade de membro da J.D. até dois anos;
  6. f) Expulsão

ARTIGO 48º

APLICABILIDADE DAS SANÇÕES

 

1- Aplicação de qualquer sanção, excepto as previstas nas alíneas a) e b) do artigo 47.º, é precedida de um inquérito devendo ser salvaguardado o direito a recurso de defesa.

2- Em caso de inquérito por qualquer violação praticada por qualquer membro, pode-lhe ser suspenso preventivamente os direitos previstos no artigo 6.º, ponto 1, alínea a), b), d) e e).

3- A repreensão registada é aplicada pelos órgãos de que o infractor faça parte, e comunicada á estrutura superiores da J.D.

4- Cabe ao Conselho Nacional ratificar a suspensão de membros que:

  1. a) Reinicia nas infracções que tiverem levado á repreensão registada
  2. b) Tenha mais três meses de quotas em atraso sem justificação plausível

5 – Cabe ainda ao Conselho Nacional aplicar a pena expulsão a qualquer membro da J.D. obedecendo a aprovação de uma maioria de dois terços.

6- A pena de expulsão é aplicada a membros que:

  1. a) Com a sua postura desprestigie profundamente ou lese gravemente a J.D.;
  2. B) Infrinja flagrante e desordeiramente os estatutos e os demais regulamentos da Organização.

ARTIGO 49

READMISSÃO DE MEMBROS

 

1- Um ano depois do cumprimento da aplicação definitiva da pena de expulsão, o membro punido poderá apresentar pedido de readmissão ao órgão de que fizera parte e só é readmitido se o Conselho Nacional o aceitar por uma maioria de dois terços.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

 

ARTIGO 50º

DAS ELEIÇÕES E REVOGAÇÃO DE MANDATOS

 

1- Pugnando-se pelos princípios democráticos todos os cargos inerentes a composição orgânica da J.D. só serão assumidos após as respectivas eleições.

2- As eleições para os titulares dos órgãos da J.D. observarão o princípio do voto universal, directo e secreto.

3- As eleições para os diferentes cargos da J.D. serão realizadas por apresentações de candidaturas individuais e ou em lista de candidatos e ganha o candidato ou lista que tiver maior numero de votos

4-Apresentadas as candidaturas abrir-se á o tempo de trinta minutos de modo a possibilitar aqueles que queiram apresentar a sua discórdia. Passado esse tempo a lista de candidatos ou candidatos torna-se inalteráveis.

5- Os mandatos dos membros da J.D. é revogável a todo o momento, quer por violação dos princípios, objectivos e deveres que estes Estatutos fixam, quer por quaisquer outros factos que elucidem tal revogação.

6-A revogação é decidida por votação da maioria dos presentes do órgão em causa depois de se ter ouvido em relatório a Comissão de Fiscalização e a Comissão de Disciplina.

7- Sempre que um mandato for revogado, o indivíduo em causa cessará imediatamente as suas funções até que o órgão imediatamente superior ratifique a decisão.

 

ARTIGO 51º

DURAÇÃO DOS MANDATOS

 

1-Todos os mandatos dos corpos directivos são por três anos, podendo os membros que os compõem serem reeleitos para mais um mandato

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS

 

ARTIGO 52º

DO FUNDO SOCIAL

 

1-O fundo social da J.D. compreenderá o seguinte:

  1. a) Fundo proveniente do orçamento geral do PCD.
  2. b) As jóias e quotas pagas pelos membros;
  3. c) As receitas provenientes de manifestações de carácter cultural e recreativas organizadas pelo departamento da J.D.
  4. d) As subvenções, heranças, donativos, doações e subsídios.
  5. e) Qualquer outro fundo posto a disposição da J.D. com autorização expressa da Direcção do PCD.

2-O montante da jóia e da quotização é afixado no Conselho Nacional podendo ser revisto, sempre que se julgar oportuno.

 

ARTIGO 53º

ALTERAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS ESTATUTOS

 

1-Os presentes Estatutos só poderão ser alterados por deliberação do Congresso Nacional após a prévia inscrição desse propósito na respectiva ordem dos trabalhos.

2- A implementação destes Estatutos será gradual á medida dos meios humanos, materiais e financeiros disponíveis.

ARTIGO 54.º

INCOMPATIBILIDADE

O exercício de um cargo num dos órgãos distritais da J.D. não é incompatível com qualquer outro ao nível nacional, salvo as interditas pelo presente Estatutos e nos demais regulamentos,

 

ARTIGO 55.ºº

DURAÇÃO DA JUVENTUDE DEMOCRÁTICA

 

1- A existência da J.D. é de duração ilimitada,

2- A J.D. apenas extinguir-se-á por deliberação de três quartos dos sufrágios do Congresso Nacional convocada para o efeito

3- No caso de extinção o Congresso Nacional designará os liquidatários e estatuirá o destino dos bens, que de modo algum poderá ser distribuídos entre os membros.

 

CAPITULO VIII

DAS OMISSÕES

 

ARTIGO 56º

CASOS OMISSOS

1-Os casos omissos nos presentes Estatutos serão resolvidos pelo Regulamento Interno, pelo Conselho Nacional, pelos órgãos distritais ou pelo Secretariado Nacional.

 

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