Estatuto

 

 

                   PARTIDO DE CONVERGÊNCIA DEMOCRÁTICA (PCD)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

              ESTATUTOS

 

 

 

 

 

 

 

 

     SÃO TOMÉ, 26 DE FEVEREIRO 2011            

                              

PARTIDO DE CONVERGÊNCIA DEMOCRÁTICA (PCD)

ESTATUTOS

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SÍMBOLOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Secção I

Da Denominação, Sigla, Símbolos e Bandeira

Artigo 1º

(Denominação, Sigla, Símbolo e Bandeira)

  1. O denominado “Partido de Convergência Democrática”, baseia a sua acção política nos valores e princípios do Estado de Direito Democrática e rege a sua actividade de conformidade com a lei e os presentes Estatutos.
  2. O Partido de Convergência Democrática adopta a sigla PCD.
  3. O símbolo do PCD consiste em duas estrelas, estando uma delas inserta na outra, sendo a maior de cor verde e a menor branca; as estrelas são circunscritas por uma elipse e, na parte superior, pela sigla PCD; do centro da base inferior da elipse irradiam oito raios de cor verde.
  4. A bandeira do PCD tem a forma rectangular, dividida em duas faixas iguais e verticais, sendo a da esquerda de cor verde e a outra de cor amarela, com o símbolo colocado ao centro das mesmas.

 

Artigo 2.º

(Sede)

A sede social do PCD é em São Tomé.

Secção II

Dos princípios fundamentais

Artigo 3º

(Finalidades)

  1. O Partido de Convergência Democrática visa a promoção e a defesa da democracia política, económica, social e cultural, inspirada nos valores do Estado de Direito Democrático, conducentes à libertação integral do Homem, sendo que, para o efeito, terá como principal empenho mobilizar o povo de São Tomé e Príncipe para a preservação da paz e a valorização, o melhor possível, dos seus recursos humanos e naturais, com vista ao desenvolvimento do País nos domínios mencionados e ao bem-estar de toda a sua população.
  2. O Partido concorre em liberdade e igualdade com as demais organizações políticas, dentro do princípio do pluralismo ideológico e no respeito pela Constituição Política da Nação santomense, para a formação e a expressão da vontade política do Povo santomense.
  3. O Partido prossegue os seus fins por meios pacíficos, com estrita observância das regras democráticas.
  • O Partido não tem carácter confessional.

 

Artigo 4.º

(Democraticidade interna)

  1. A organização e a prática do Partido são democráticas, assentando em:
    1. Liberdade de discussão e pluralismo de opinião dentro dos seus órgãos próprios;
    2. Eleição, por voto secreto, dos titulares dos respectivos órgãos e participação nos referendos internos;
    3. Respeito de todos pelas opiniões da maioria, tomadas segundo os presentes Estatutos.
  2. Todos os membros podem exprimir livremente a sua opinião em qualquer órgão do Partido em que esteja integrado, mesmo quando se encontra em minoria.
  3. Na composição dos órgãos colegiais do Partido e listas eleitorais é expressamente obrigatória a cota no mínimo de 30% para o género feminino e para a juventude.

 

Artigo5º

(Direito de tendência)

  1. É reconhecido no seio do PCD o direito de tendência, sempre que compatível com os princípios da organização.
  2. Nas eleições para os órgãos de direcção do Partido as tendências podem apresentar listas próprias.

 

Artigo 6º

(Obediência partidária)

  1. Os militantes do PCD devem obediência partidária relativamente à decisão do Partido para as candidaturas ou designações para listas de deputados e titulares dos órgãos de soberania.
  2. Os militantes do PCD bem os demais cidadãos eleitos nas suas listas ou por ele designados para quaisquer cargos políticos devem, no exercício das suas funções, ter em consideração as orientações do Partido, bem como manter permanente contacto com o seu eleitorado e atender às opiniões e interesses do mesmo.

 

Artigo 7º

(Liberdade de voto)

  1. Os deputados eleitos em lista do PCD têm liberdade de voto relativamente às questões de ordem moral ou religiosa.
  2. Nos casos de votação do Programa do Governo, das Grandes Opções do Plano, do Orçamento Geral do Estado e das moções de censura e de rejeição, os deputados são obrigados a votar de acordo com a decisão do Partido.

 

Artigo 8º

(Relações internacionais)

  1. O PCD desenvolverá relações internacionais diversificadas, privilegiando as organizações políticas dos países de língua oficial portuguesa e aquelas cujo ideário ou prática se aproximem das suas.
  2. O PCD pode filiar-se em organizações políticas de carácter internacional desde que tal não ponha em causa a sua independência de acção.

 

CAPITULO II

DOS MEMBROS

Secção I

Da inscrição

Artigo 9.º

(Requisitos e processo de admissão)

  1. É membro do Partido todo o santomense que, aceitando os respectivos Estatutos, Regulamentos e Programa, se inscreva e seja aceite pelos órgãos competentes.
  2. O candidato à admissão no Partido deve formular o seu pedido de inscrição, de preferência junto ao Grupo Local correspondente à sua residência.
  3. Os pedidos de admissão como membro do Partido ficam sujeitos à ratificação da Comissão Permanente Distrital, enquanto os de readmissão estão sujeitos à ratificação da Comissão Política Nacional.
  4. A Comissão Permanente Distrital deve remeter mensalmente ao Secretariado do Partido os processos de admissão de novos membros.
  5. No acto da admissão pode ser cobrada, a título de jóia, uma importância em dinheiro fixada no Regulamento.

 

Artigo 10.º

(Elegibilidade e métodos de eleição)

  1. Tem capacidade eleitoral activa (podem eleger) todos os membros efectivos do Partido em pleno gozo dos seus direitos.
  2. Podem ser eleitos:
    1. Para os órgãos nacionais e distritais, os membros do Partido com mais de seis meses de inscrição;
    2. Para os restantes órgãos, os membros com mais de três meses de inscrição
  3. Podem igualmente ser eleitos os membros que, embora não possuam o tempo de inscrição requerido nas alíneas a) e b), hajam dado inequívocas provas de aceitação pelo órgão competente.
  4. A eleição para os órgãos colegiais é feita pelo método de Hondt sempre que haja mais de uma lista.
  5. Para os restantes órgãos singulares, a eleição é feita pelo método maioritário.

 

Secção II

Dos direitos, deveres e sanções

Artigo 11.º

(Direitos dos membros)

  1. São direitos dos membros do Partido:
    1. Participar nas actividades do Partido, designadamente nas reuniões das Assembleias do Grupo Local a que pertencem e nos órgãos para que tenham sido eleitos;
    2. Eleger e ser eleitos para os órgãos do Partido e exercer em geral o direito de voto, tendo em conta os requisitos estabelecidos nos nº.s 1 e 2 do artigo 4.º;
    3. Discutir no interior do Partido os programas nacionais, bem como as correspondentes orientações a serem assumidas pelos seus órgãos e membros;
    4. Não sofrer sanção disciplinar sem ser ouvido em processo organizado perante instância competente;
    5. Pedir a demissão, por motivo justificado, do cargo para que tenha sido eleito ou de funções para que tenha sido designado;
    6. Outros previstos nos presentes Estatutos.
  2. Os membros do Partido que não tiverem as suas quotas em dia não poderão exercer o direito previsto na alínea b) do número anterior.

 

Artigo 12.º

(Deveres dos membros)

  1. São deveres dos membros do Partido:
    1. Participar nas suas actividades, formulando as sugestões e críticas que considerem convenientes e concorrendo para que os órgãos competentes se pronunciem sobre os problemas do País;
    2. Aceitar e assumir, salvo escusa devidamente fundamentada, os cargos e funções que lhes forem designados pelos órgãos do Partido;
    3. Participar aos órgãos competentes do Partido qualquer infracção ao regulamento disciplinar de que tenha conhecimento;
    4. Contribuir para as despesas do Partido, pagando regularmente a quota;
    5. Promover o alargamento das bases do Partido, através da difusão do seu Programa e do recrutamento de novos membros;
    6. Guardar sigilo sobre as actividades e posições dos órgãos do Partido de que façam parte;
    7. Respeitar, cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e Regulamentos, bem como as decisões dos órgãos do Partido.
  2. Os membros do Governo, os Deputados, os candidatos a deputados e quaisquer outros titulares de funções públicas resultantes de eleições ou designação sob patrocínio do Partido, comprometem-se a seguir a orientação política, definida pelo Conselho Nacional.
  3. Os deputados eleitos pelo Partido comprometem-se a conformar os seus votos no sentido fixado pelo Conselho Nacional e o Grupo Parlamentar, prevalecendo em caso de divergência, a posição daquele órgão da direcção do Partido.

Artigo 13.º

(Exercício dos direitos)

  1. Não é susceptível de delegação os direitos como membros do Partido, salvo os membros inscritos na Região Autónoma do Príncipe e em grupos de diáspora, quando tenham de exercer esse direito, respectivamente na Cidade de São Tomé ou no interior do País.
  2. Na situação prevista no número anterior, é permitido o voto por procuração através de carta dirigida ao Presidente do órgão em que esse direito deva ser exercido.
  3. No decurso de uma reunião, cada delegação de poderes pode ser conferida apenas a favor de um membro.

 

Artigo 14.º

(Sanções)

  1. Aos membros que infringirem os seus deveres para com o Partido, serão aplicáveis as seguintes sanções, por ordem de gravidade:
    1. Advertência;
    2. Repreensão;
    3. Cessação de funções em órgão do Partido;
    4. Suspensão de direito de eleger e ser eleito até dois anos;
    5. e) Expulsão.
  2. A tipificação das sanções é definida no regulamento disciplinar, aprovado pelo Conselho Nacional.

 

CAPITULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO PCD

Secção I

Dos níveis de organização

Artigo 15.º

(Níveis de organização)

O PCD organiza-se ao nível local, distrital, regional, nacional e da diáspora.

 

Secção II

Da organização de base

Artigo 16º

(Organização de base)

 

A organização de base compreende os Grupos Locais de Residência.

 

Artigo 17.º

(Grupos locais de residência)

  1. Os grupos Locais de Residência são estruturas de base constituídas pelos membros do Partido que têm domicílio na área de residência.
  2. A criação de Grupo pressupõe a existência de um mínimo de 10 militantes inscritos.
  3. Quando em determinada área populacional, pela sua dimensão, coexistirem dois ou mais Grupos Locais, os mesmos serão orientados por um Coordenador de Zona.

 

Artigo 18.º

(Órgãos dos Grupos Locais)

São órgãos dos Grupos Locais:

  1. A Assembleia do Grupo Local;
  2. O Coordenador de Zona;
  3. O Secretariado do Grupo Local.

 

Artigo 19.º

(Composição e competência da Assembleia do Grupo Local)

  1. A Assembleia do Grupo é a reunião de todos os seus membros.
  2. Em casos especiais, atendendo ao limitado número de membros, podem ser integrados numa só Assembleia dois ou mais Grupos.
  3. Compete à Assembleia do Grupo Local:
  4. Analisar a situação político-partidária e aprovar a estratégia a desenvolver, à luz dos princípios definidos nos órgãos de escalão superior;
  5. Eleger o Coordenador de Zona;
  6. b) Eleger o Secretariado;
  7. c) Apreciar a actuação do Coordenador e do Secretariado.

 

Artigo 20.º

(Reuniões)

A Assembleia do Grupo Local reúne-se ordinariamente de três em três meses e, em sessão extraordinária, a requerimento de qualquer órgão nacional ou distrital, do Secretariado do Grupo Local ou de um mínimo de um terço dos membros nele inscritos.

 

Artigo 21.º

(Função e competência do Coordenador)

  1. O Coordenador é a pessoa responsável pela coordenação dos Grupos Locais, competindo-lhe especificamente:
  2. Coordenar a mobilização na Zona;
  3. Fazer a ligação com Secretário Distrital;
  4. Convocar e presidir as reuniões dos Grupos Locais.
  5. O Coordenador é substituído nas suas faltas, ausência ou impedimento, por um dos responsáveis do Secretariado Local a sua escolha.

 

Artigo 22.º

(Função e competência do Secretariado)

  1. O Secretariado do Grupo Local é o órgão de direcção permanente das actividades do Partido.
  2. Compete ao Secretariado do Grupo Local:
    1. Estabelecer os objectivos, critérios e formas de actuação do PCD, tendo em conta a estratégia política aprovada nos órgãos de escalão superior e na Assembleia do Grupo Local, e definir a posição do Partido perante os problemas concretos do respectivo âmbito;
    2. Proceder a admissão de membros, e remeter através do Coordenador, quando exista, o respectivo processo para a ratificação da Comissão Permanente Distrital.

 

Artigo 23.º

(Composição do Secretariado)

Compõem o Secretariado do Grupo Local:

  1. Um secretário e um máximo de três vogais eleitos na Assembleia do Grupo Local;
  2. Um Representante da Organização da Juventude do Partido;
  3. Uma Representante da Organização das Mulheres do Partido.

 

Artigo 24º

(Reunião do Secretariado do Grupo Local)

O Secretariado do Grupo Local reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, em sessão extraordinária, sempre que o Secretário o convocar por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer órgão nacional, distrital, regional ou de dois terços dos seus membros.

Secção III

Da Estrutura Distrital/Regional

Artigo 25º

(Órgãos da Estrutura Distrital/Regional)

São órgãos da Estrutura Distrital/Regional:

  1. A Assembleia Distrital/Regional;
  2. A Comissão Permanente Distrital/Regional;
  3. Presidente da Comissão Permanente Distrital/Regional;
  4. O Secretário Distrital/Regional.

 

Artigo 26.º

(Competência da Assembleia Distrital/Regional)

  1. A Assembleia Distrital/Regional é o órgão representativo dos membros dos Grupos Locais existentes em determinado distrito.
  2. Compete à Assembleia Distrital/Regional:
    1. Analisar a situação político-partidária e aprovar a estratégia política a desenvolver no Distrito, à luz dos princípios definidos no Congresso e no Conselho Nacional;
    2. Apreciar a actuação dos demais órgãos Distritais/Regional e dos Grupos Locais;
    3. Eleger os membros da Comissão Permanente Distrital Regional, excepto o seu Presidente, que é eleito dentre os membros do Conselho Nacional na primeira reunião deste órgão;
    4. Eleger o Secretário Distrital/Regional;
    5. Dar parecer sobre as candidaturas à Assembleia Nacional, Distrital e Regional.

Artigo 27.º

(Composição)

  1. Compõem a Assembleia Distrital / Regional.
    1. Membros da Comissão Permanente Distrital/Regional;
    2. Presidente da Comissão Permanente Distrital/Regional;
    3. Os Secretários dos Grupos Locais de Residência;
    4. Cinco elementos da JD, eleitos em órgãos próprios do Distrito/Região;
    5. Cinco elementos da OMD, eleitas em órgãos próprios do Distrito/Região;
    6. Os Deputados e os membros do Governo inscritos nos Grupos Locais do Distrito ou da Região.
  2. A Assembleia Distrital/Regional elege na sua primeira sessão de entre os seus membros a Comissão Permanente Distrital/Regional.
  3. Podem, sempre que necessário, realizar-se reuniões alargadas da Assembleia Distrital/Regional, com carácter consultivo.

 

Artigo 28.º

(Reuniões da Assembleia Distrital/Regional)

A Assembleia Distrital reúne-se ordinariamente de três em três meses e, em sessão extraordinária, a requerimento do Conselho Nacional, da Comissão Permanente Distrital/Regional ou de um terço dos seus membros.

 

Artigo 29.º

(Mesa da Assembleia Distrital/Regional)

  1. A Mesa da Assembleia Distrital/Regional é composta pelo Presidente da Comissão Permanente Distrital, que a preside, pelo Secretário Distrital/Regional do PCD e por dois vogais, a saber:
  2. Secretário Distrital/Regional da JD;
  3. Secretária Distrital/Regional da OMD.
  4. Por inerência de funções, o Presidente da Câmara Distrital ou do Governo Regional, eleito na lista do Partido, é membro da Mesa.
  5. O Presidente da Mesa é substituído nas suas faltas, ausências ou impedimento, pelo Secretário Distrital/Regional do PCD.

 

Artigo 30.º

(Competência da Comissão Permanente Distrital/Regional)

 

  1. A Comissão Permanente Distrital/Regional é o órgão da Direcção Política das actividades do PCD a nível do Distrito e da Região.
  2. Compete a Comissão Permanente Distrital/Regional:
    1. Estabelecer os objectivos, os critérios e as formas de actuação do Partido, tendo em conta as estratégias políticas aprovadas nos órgãos de escalão superior e na Assembleia Distrital/Regional;
    2. Definir a posição do Partido perante os problemas concretos de âmbito Distrital/Regional;
    3. Coordenar as acções dos Grupos Locais de Residência.
    4. Propor à Comissão Política Nacional as candidaturas à Assembleia Nacional e às Assembleias Distritais/regional, ouvidas a Assembleia Distrital/Regional e a Assembleia de Grupo Local;
    5. Coordenar a actuação dos candidatos do Partido eleitos para os órgãos das Autarquias Locais e Regional.

 

Artigo 31.º

(Composição da Comissão Permanente Distrital/Regional)

  1. Compõem a Comissão Permanente Distrital/Regional:
  2. O Presidente da Comissão Permanente, que a preside,
  3. O Secretário Distrital/Regional do PCD;
  4. O Secretário Distrital/Regional da JD;
  5. A Secretária Distrital/Regional da OMD;
  6. Deputados Nacionais eleitos no Distrito/Região;
  7. Representante do Partido junto da Comissão Eleitoral Distrital/Regional;
  8. Um Representante dos militantes veteranos eleito na Assembleia Distrital/Regional.
  9. Sempre que necessário, podem ser convidados a participar na reunião da Comissão Permanente Distrital/Regional os coordenadores de zona, bem como os eleitos do Poder Local e Regional na lista do Partido.

 

Artigo 32º

(Competência do Presidente da Comissão Permanente Distrital/Regional)

  1. O Presidente da Comissão Permanente Distrital/Regional é o garante da unidade e coesão do Partido no Distrito/Região, competindo-lhe especificamente presidir as reuniões da Assembleia e Comissão Permanente Distrital/Regional.
  2. Compete ainda ao Presidente da Comissão Permanente Distrital/Regional:
  3. Velar pelo respeito e correcta aplicação dos princípios e programa do PCD, assim como das deliberações das Assembleias Distritais/Regional;
  4. Assegurar o funcionamento harmonioso dos órgãos Locais e Distritais/Regional;
  5. Supervisionar as acções do Secretário Distrital/Regional;
  6. Estabelecer a ligação entre a estrutura Distrital/Regional e a Nacional.

 

Artigo 33º

(O Secretário Distrital/Regional)

  1. O Secretário Distrital/Regional é o órgão individual executivo do Partido a nível Distrital/Regional, eleito pela Assembleia Distrital/Regional.
  2. Compete ao Secretário Distrital/Regional:
    1. Dirigir a organização e a gestão administrativa e financeira do Partido no Distrito/Região, de acordo com as decisões da Comissão Permanente Distrital/Regional;
    2. Substituir o Presidente da Comissão Permanente Distrital/Regional nas suas ausências, faltas ou impedimento, ou ainda em caso de vacatura;
    3. Submeter à Comissão Permanente Distrital/Regional o plano anual de actividades de mobilização e organização do Partido no Distrito/Região;
    4. Elaborar e submeter à Comissão Permanente Distrital/Regional o orçamento e as contas do Partido relativamente ao Distrito/Região;
    5. Realizar outras tarefas que lhe forem incumbidas pela Comissão Permanente Distrital/Regional.

 

Secção V

Da Estrutura Nacional

Artigo 34º

(Órgãos Nacionais)

  1. São órgãos nacionais do Partido da Convergência Democrática:
  2. O Congresso Nacional;
  3. O Conselho Nacional;
  4. A Comissão Politica;
  5. A Comissão Permanente da Comissão Política;
  6. O Presidente do Partido;
  7. O (s) Vice-Presidente (s) do Partido;
  8. O Secretário-Geral do Partido;
  9. O Secretário-Geral Adjunto;
  10. A Comissão Nacional de Jurisdição;
  11. A Comissão de Fiscalização Económica e Financeira;
  12. Conselho Consultivo;
  13. O Grupo Parlamentar.
  14. O exercício de cargos nos órgãos nacionais não é incompatível com o exercício de funções a nível Local e Distrital/Regional, excepto o de Presidente e Secretário-Geral do Partido.

 

Secção VI

Do Congresso Nacional

Artigo 35º

(Natureza e reuniões)

O Congresso Nacional é o órgão supremo do PCD e reúne-se ordinariamente de três em três anos e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Conselho Nacional, por iniciativa própria, ou por proposta de um mínimo de 250 membros do Partido.

 

Artigo 36º

(Composição)

O Congresso Nacional tem a seguinte composição:

  1. Delegados eleitos pelas estruturas de base, em número a definir pelo Conselho Nacional;
  2. Os membros do Conselho Nacional cessante no pleno gozo dos seus direitos;
  3. Os membros do Grupo Parlamentar militantes do Partido no pleno gozo dos seus direitos;
  4. Os membros do Governo militantes do partido em pleno gozo dos seus direitos;
  5. Representantes da OMD e da JD, em número a definir pelo Conselho Nacional;
  6. Delegados eleitos pelas estruturas do Partido no exterior;
  7. Individualidade que o Partido achar por bem convidar.         

 

Artigo 37º

(Competência do Congresso Nacional)

Compete ao Congresso Nacional:

  1. Definir a estratégia política do PCD, apreciar a actuação dos seus órgãos e deliberar sobre qualquer assunto de interesse para o Partido;
  2. Eleger o Conselho Nacional, o Presidente do Partido, os Vice-Presidentes, o Secretário-Geral, o Secretário-Geral Adjunto, a Comissão de Jurisdição Nacional e a Comissão de Fiscalização Económica e Financeira;
  3. Rever o Programa e alterar os Estatutos do PCD;
  4. Discutir e aprovar moções de orientação estratégica.

 

Artigo 38º

(Mesa do Congresso)

A Mesa do Congresso é composta por um Presidente, dois Vice-Presidentes e quatro secretários eleitos no Congresso.

 

Secção VII

Do Conselho Nacional

Artigo 39º

(Natureza e composição do Conselho Nacional)

  1. O Conselho Nacional é o órgão deliberativo máximo entre as reuniões do Congresso, e é constituído:
  2. Pelo Presidente;
  3. Pelos Vice-Presidentes;
  4. Pelo Secretário-Geral;
  5. Pelo Secretário-GeralAdjunto;
  6. Por 300 membros efectivos eleitos pelo Congresso;
  7. Por 200 membros suplentes eleitos pelo Congresso;
  8. Por 10 elementos representativos da Juventude eleitos em órgão próprio da Juventude Democrática;
  9. Por 10 elementos representativos da Mulher eleitos em órgão próprio da Organização da Mulher Democrática.
  10. São ainda membros do Conselho Nacional os ex-Presidentes, Vice-Presidentes, Secretários-Gerais e Secretários-Gerais Adjuntos, que se identificam com o Partido.

Artigo 40º

(Competência do Conselho Nacional)

  1. Compete ao Conselho Nacional estabelecer e actualizar a linha de actuação do PCD, nomeadamente na esfera de actuação estabelecida pelo Congresso Nacional, e velar pela sua aplicação.
  2. Compete-lhe em especial:
  3. Analisar a situação política partidária e nacional;
  4. Definir a estratégia política do PCD dentro da orientação geral aprovada pelo Congresso Nacional;
  5. Aprovar as estratégias eleitorais para as eleições autárquicas, legislativas e presidenciais, bem como a formação de coligações, associações ou frente de partido;
  6. Fornecer orientações políticas globais à actuação dos órgãos do Partido, no Congresso e no Grupo Parlamentar;
  7. Aprovar os princípios fundamentais do Programa do Governo;
  8. Apreciar e acompanhar a actuação do Governo e do Grupo Parlamentar;
  9. Autorizar a filiação em organizações políticas internacionais, em conformidade com a orientação definida pelo Congresso Nacional;
  10. Eleger dentre os seus membros a Comissão Política Nacional;
  11. Eleger dentre os seus membros o Presidente da Comissão Permanente Distrital/Regional, sob proposta da Comissão Permanente Distrital/Regional;
  12. Eleger até a realização do Congresso extraordinário, que deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias, os substitutos de quaisquer dos titulares dos órgãos nacionais do PCD, no caso de vacatura no cargo ou de impedimento prolongado;
  13. Apreciar a actuação dos demais órgãos do PCD, podendo suspender o mandato dos respectivos titulares, se entender como estritamente necessário para a realização dos fins da organização;
  14. Convocar o Congresso Nacional e aprovar o respectivo Regulamento;
  15. Aprovar a proposta da designação dos candidatos a cargo de Presidente da República e de Primeiro-Ministro, sob proposta da Comissão Política Nacional; e de listas de candidatura à Assembleia Nacional;
  16. Aprovar as grandes linhas de orientação das relações internacionais da organização;
  17. Aprovar os montantes das quotizações dos membros;
  18. Aprovar as Contas e o Orçamento anual do PCD;
  19. Aprovar o Regulamento de Disciplina, de Candidatura e Eleições e o de Congresso;
  20. Homologar os Estatutos da JD e da OMD;
  21. Aprovar o Regulamento que define as circunstâncias de impedimento do Presidente do Partido ao cargo de Primeiro-Ministro.

 

Artigo 41º

(Reuniões)

  1. O Conselho Nacional reúne-se ordinariamente de seis em seis meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, a requerimento da Comissão Política Nacional, da Direcção do Grupo Parlamentar ou de 1/3 dos seus membros.
  2. Feita a convocatória em tempo oportuno, o Conselho Nacional funciona duas horas depois do tempo aprazado, com qualquer número dos seus membros.

              

Secção VIII

Da Comissão Política Nacional

Artigo 42º

(Natureza)

A Comissão Política Nacional é o órgão deliberativo do PCD no intervalo das sessões do Conselho Nacional, cabendo-lhe a execução da linha política geral definida em Conselho Nacional.

Artigo 43º

(Competência)

Compete em especial à Comissão Política Nacional:

  1. Analisar e pronunciar sobre a situação política, económica e social nacional e sobre a situação internacional;
  2. Implementar e velar pela implementação das deliberações do Conselho Nacional;
  3. Aprovar as listas dos candidatos às eleições legislativas, autárquicas e regional;
  4. Pronunciar-se sobre a composição do Governo e submeter ao Conselho Nacional as linhas gerais do Programa do Governo;
  5. Coordenar a actuação dos órgãos distritais e apreciar a sua actividade;
  6. Fiscalizar a acção da Comissão Executiva Nacional;
  7. Convocar o Conselho Nacional;
  8. Propor ao Conselho Nacional os substitutos de quaisquer de titulares dos órgãos nacionais do PCD, no caso de vacatura no cargo ou de impedimento prolongado;
  9. Apresentar ao Conselho Nacional as propostas de apoio a uma candidatura a Presidente da República;
  10. Submeter ao Conselho Nacional para aprovação, com antecedência mínima de 6 meses relativamente à data das eleições legislativas, o candidato do Partido ao cargo de Primeiro-Ministro;
  11. Submeter ao Conselho Nacional para aprovação, tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 48.º, a proposta de Regulamento que define as circunstâncias de impedimento do Presidente do Partido ao cargo de Primeiro-Ministro;
  12. Aprovar o perfil do candidato ao cargo de Primeiro-Ministro, quando este não for Presidente do Partido;
  13. Decidir sobre os processos de impedimento do Presidente do Partido ao cargo de Primeiro-Ministro, submetidos pela Comissão de Jurisdição Nacional;

 

Artigo 44º

(Composição da Comissão Política)

  1. Compõem a Comissão Política Nacional:
  2. O Presidente do Partido, que a preside, com voto de qualidade quando haja empate na votação;
  3. Os Vice-Presidentes;
  4. O Secretário-Geral;
  5. O Secretário-Geral Adjunto;
  6. O Lider do Grupo Parlamentar;
  7. Presidentes das Comissões Permanentes Distritais/Regional;
  8. 37 Membros do Conselho Nacional, eleitos individualmente por método maioritário;
  9. Cinco representantes de Juventude Democrática;
  10. Cinco representantes da organização das Mulheres Democráticas.
  11. Por iniciativa do Presidente do Partido, ou por deliberação da própria Comissão Politica Nacional, podem ser convidados a participar nas reuniões deste órgão, sem direito a voto:
  12. Membros do PCD no Governo;
  13. Deputados à Assembleia Nacional pelo Partido;
  14. Secretários Distritais;
  15. Membros do Secretariado Nacional.
  16. O Regulamento Interno definirá o número máximo de membros do Partido no Governo que devem integrar a Comissão Política Nacional e a Comissão Permanente da Comissão Política.

 

Artigo 45º

(Reuniões)

  1. A Comissão Política reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente, por iniciativa própria, ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.
  2. Feita a convocatória em tempo oportuno, a Comissão Política funciona meia hora depois do tempo aprazado, com 1/3 dos seus membros.

 

Secção IX

Da Comissão Permanente da Comissão Política

Artigo 46º

(Natureza e composição)

  1. A Comissão Permanente da Comissão Política é o órgão executivo nacional e de direcção politica do PCD, nos intervalos das reuniões da Comissão Política.
  2. A Comissão Permanente da Comissão Política é composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes, pelo Secretário-Geral, pelo Secretário-Geral Adjunto, pelo Líder do Grupo Parlamentar, pelos presidentes das Comissões Permanentes Distritais/Regional, pelo Secretário Nacional da Juventude e pela Secretária Nacional das Mulheres Democráticas e ainda por dois membros eleitos pela Comissão Política.
  3. A Comissão Permanente da Comissão Política é presidida pelo Presidente do PCD, que goza do voto de qualidade quando haja impasse ou empate na votação.
  4. A Comissão Permanente da Comissão Política reúne-se ordinariamente duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente do PCD, por iniciativa própria, ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

 

Artigo 47º

(Competência da Comissão Permanente da Comissão Política)

Compete à Comissão Permanente da Comissão Política:

  1. Assegurar a permanência da direcção política do PCD;
  2. Velar pela aplicação das deliberações da Comissão Política;
  3. Analisar e pronunciar-se sobre a situação política, económica e social nacional, bem como a situação internacional;
  4. Analisar e decidir sobre assuntos que, pelo seu carácter urgente, carecem de solução imediata;
  5. Submeter à apreciação da Comissão Política as decisões por si adoptadas bem como os respectivos fundamentos.

 

Secção X

Do Presidente do Partido

Artigo 48º

(O Presidente do Partido)

  1. O Presidente do Partido é o garante da unidade e coesão do Partido, representa-o a nível interno e externo, e vela pelo respeito e correcta aplicação dos seus princípios e programa, assim como das deliberações do Congresso, assegurando o funcionamento harmonioso dos seus órgãos.
  2. O Presidente do PCD é candidato do Partido ao cargo de Primeiro-Ministro, sujeito a aprovação do Conselho Nacional, podendo a Comissão Política propor ao Conselho Nacional outro candidato nos casos de impedimento do Presidente do Partido.
  3. Compete em especial ao Presidente:
  4. Representar o Partido perante os órgãos do poder do Estado;
  5. Conduzir a política externa do Partido;
  6. Presidir às reuniões do Conselho Nacional, da Comissão Política e da Comissão Permanente da Comissão Política, com voto de qualidade em caso de empate;
  7. Decidir sobre questões urgentes no intervalo das reuniões da Comissão Política e sobre todos assuntos que, pela sua natureza, não tenham de aguardar a decisão desse órgão;
  8. Acompanhar de perto a acção da Comissão Nacional de Jurisdição, da Comissão de Fiscalização Económica e Financeira, do Grupo Parlamentar, da Organização das Mulheres Democráticas, da Juventude Democrática e da estrutura da diáspora;
  9. Assegurar a coordenação dos assuntos a serem submetidos à consideração do Conselho Nacional, da Comissão Política e da Comissão Permanente da Comissão Política;
  10. Supervisionar em matéria de comunicação com as instituições nacionais e estrangeiras;
  11. Exercer outras competências previstas nos presentes Estatutos;
  12. Indicar o Vice-Presidente que lhe substitui em caso de ausência, falta ou impedimentos.
  13. O Presidente do Partido pode delegar no Vice-Presidente algumas das competências estatuídas no número anterior.

 

Secção XI

Dos Vice-Presidentes do Partido

Artigo 49º

(Vice-Presidentes)

  1. O(s) Vice-Presidente(s) coadjuva(m) o Presidente no desempenho das suas funções, cabendo-lhe(s):
  2. Substituir o Presidente nos casos de falta, ausência ou impedimento, ou vacatura, acumulando as respectivas atribuições e competências durante o período correspondente;
  3. Acompanhar o relacionamento do Partido com outras forças políticas;
  4. Acompanhar e informar o Presidente sobre a actividade política das organizações do Partido;
  5. Exercer a Vice-Presidência do Conselho Nacional, da Comissão Política e da Comissão Permanente da Comissão Política;
  6. Desempenhar as funções de representação do Partido de que seja incumbido pelo Presidente;
  7. Realizar outras tarefas que lhe forem incumbidas pelo Presidente, pelo Conselho Nacional ou pela Comissão Política.
  8. Sempre que um dos Vice-Presidentes resida, em permanência na Região Autónoma do Príncipe (RAP), assume por inerência, as funções de Presidente da Comissão Permanente Regional.                               

 

Secção XII

Do Secretário-Geral

Artigo 50º

(Secretário-Geral)

O Secretário-Geral é o órgão individual a quem incumbe dirigir a organização e a gestão administrativa do Secretariado do Partido, a política financeira e a gestão dos recursos humanos do Partido, de acordo com as decisões do Conselho Nacional e da Comissão Política.

                                  

Artigo 51º

Competências do Secretário-Geral

  1. Compete ao Secretário-Geral:
  2. Organizar o trabalho do Secretariado do Partido e dirigir o funcionamento dos respectivos serviços centrais;
  3. Representar o Partido em juízo e na celebração de quaisquer contratos susceptíveis de se traduzir em obrigações para o Partido;
  4. Submeter à Comissão Política o plano anual das actividades de mobilização e organização do Partido e acompanhar a sua implementação, sob a superintendência daquela;
  5. Elaborar e submeter à Comissão Política o orçamento e contas do Partido;
  6. Comunicar obrigatoriamente à Comissão Política, para eventual procedimento disciplinar, todas as reclamações de dívidas vencidas e não pagas, contraídas em nome do Partido sem a sua autorização, bem como todas as acções judiciais em que o Partido seja demandado;
  7. Velar pela correcta gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do aparelho do Partido;
  8. Adoptar medidas e empreender acções que garantam a conservação, manutenção e ampliação do património do Partido;
  9. Organizar os serviços administrativos do Partido e definir o seu regulamento interno, com vista à sua aprovação pela Comissão Politica;
  10. Definir as funções do Administrador da sede e do pessoal em geral, especificando as funções e tarefas gerais para cada posto de trabalho;
  11. Proceder ao levantamento dos quadros susceptíveis de dar a sua contribuição ao desenvolvimento do Partido.
  12. O Secretário-Geral do Partido pode delegar no Secretário-Geral Adjunto algumas das competências estatuídas no número anterior.

 

Secção XIII

Do Secretário-Geral Adjunto

Artigo 52º

(Secretário-Geral Adjunto)

O Secretário-Geral Adjunto coadjuva o Secretário-Geral no desempenho das suas funções, cabendo-lhe, essencialmente, substituir o Secretário-Geral nos casos de falta, ausência ou impedimento, ou vacatura, acumulando as respectivas atribuições e competências durante o período correspondente.

 

Secção XIV

Da Comissão Nacional de Jurisdição

Artigo 53.º

(Natureza e composição)

  1. A Comissão Nacional de Jurisdição é o órgão encarregado de velar, ao nível nacional, pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais, estatutárias e regulamentares por que se Rege o partido e é composta por cinco (5) membros efectivos e um suplente, eleitos no Congresso Nacional.
  2. A Comissão Nacional de Jurisdição é independente nos seus julgamentos, estando sujeita apenas aos Estatutos e ao Regulamento Interno do Partido.

 

Artigo 54º

(Competência)

Compete à Comissão Nacional de Jurisdição:

  1. Julgar definitivamente os recursos das decisões dos órgãos distritais;
  2. Instruir e julgar os processos de impugnação da validade das deliberações e decisões dos órgãos nacionais e distritais;
  3. Instruir a pedido da Comissão Política Nacional os processos de impedimento do Presidente do Partido ao cargo de Primeiro-Ministro;
  4. Instruir e julgar os conflitos de competência ou de jurisdição entre os órgãos nacionais do Partido;
  5. Proceder a inquéritos, por sua própria iniciativa, por solicitação dos órgãos nacionais do Partido ou do Presidente;
  6. Dar parecer sobre a interpretação ou suprimento de lacunas emergentes das disposições estatutárias ou regulamentares, por solicitação dos órgãos nacionais.

Artigo 55.º

(Funcionamento)

  1. Os membros da Comissão Nacional de Jurisdição, na sua primeira reunião, elegem dentre si o Presidente, que convoca e dirige as suas reuniões, e um secretário que se encarrega dos expedientes.
  2. A Comissão Nacional de Jurisdição rege-se por regulamento próprio.
  3. Os órgãos Nacionais do Partido podem solicitar à Comissão Nacional de Jurisdição, urgência na apreciação dos assuntos, sempre que a natureza destes assim o exigirem.

 

Secção XV

Da Comissão de Fiscalização Económica e Financeira

Artigo 56º

(Natureza e competência)

  1. A Comissão de Fiscalização Económica e Financeira é o órgão do Partido a quem incumbe fiscalizar a gestão económica e financeira do Partido, defender o património e pugnar pela exactidão das suas contas.
  2. Compete-lhe em especial:
  3. Fiscalizar e assegurar a verdade e a actualização do inventário dos bens do Partido;
  4. Fiscalizar a legalidade, o respeito pelos Estatutos, o rigor e a transparência da gestão administrativa e financeira do Partido;
  5. Emitir parecer sobre o orçamento geral do Partido e acompanhar a sus execução;
  6. Emitir parecer sobre a alienação ou oneração dos bens imóveis por qualquer responsável do Partido;
  7. Submeter ao Congresso o relatório das suas actividades;
  8. Examinar a escrita do PCD e verificar os balancetes de receitas e despesas e a legalidade dos pagamentos efectuados;
  9. Elaborar parecer sobre o relatório e contas anuais do PCD.
  10. Para o bom exercício das suas competências, pode a Comissão de Fiscalização Económica e Financeira solicitar reuniões conjuntas ao Secretariado Executivo, ou a audição do dirigente que tiver a seu cargo o pelouro da Administração e Finanças do Partido.

 

Artigo 57.º

(Constituição e funcionamento)

  1. A Comissão de Fiscalização Económica e Financeira é constituída por cinco (5) membros efectivos e um suplente, eleitos no Congresso Nacional;
  2. Na sua primeira reunião, os membros da Comissão de Fiscalização Económica e Financeira elegem um Presidente, que convoca e preside as suas reuniões, e um secretário que se encarrega dos expedientes.

 

Secção XVI

Do Conselho Consultivo

Artigo 58.º

(Conselho Consultivo)

  1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta ao qual compete apreciar e dar parecer sobre as questões mais relevantes na vida do Partido, sejam de âmbito nacional ou distrital, por sua iniciativa ou por solicitação da Comissão Política, ou do Presidente do Partido.
  2. O Conselho Consultivo é eleito pelo Conselho Nacional, reúne-se ordinariamente de seis em seis (6) meses e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias, a importância e a premência das questões, assim exigirem.

 

Artigo 59.º

Composição

O Conselho Consultivo é composto por:

  1. Presidente do Partido, que o preside;
  2. Ex-Presidentes, Ex-Vice-Presidentes e Ex-Secretários-Gerais do Partido;
  3. Ex-chefes dos órgãos de soberania pelo PCD;
  4. Ex-Presidentes de Grupo Parlamentar;
  5. Ex-Secretários (as) Nacionais da JD e da OMD;
  6. Sete (7) membros destacados com idade superior a sessenta (60) anos, eleitos pelas Assembleias Distritais/Regional do Partido.

 

CAPITULO IV

DOS GRUPOS PARLAMENTARES E DE REPRESENTANTES

 

Artigo 60.º

(Grupo Parlamentar)

  1. Os Deputados à Assembleia Nacional eleitos em lista apresentada pelo PCD, no exercício efectivo do seu mandato, constituem-se em Grupo Parlamentar, a fim de concertar, definir e realizar em comum a sua acção, na defesa e realização do Programa Político do PCD.
  2. O Grupo Parlamentar é responsável perante a Comissão Política.

 

Artigo 61.º

(Competência do Grupo Parlamentar)

Compete ao Grupo Parlamentar:

  1. Eleger a sua direcção, de entre os deputados que o compõem;
  2. Designar os candidatos do PCD aos cargos internos e externos da Assembleia Nacional, em conformidade com as orientações da Comissão Política, sob proposta da Direcção do Partido;
  3. Distribuir os deputados por comissões parlamentares;
  4. Aprovar o seu regulamento interno;
  5. Pronunciar-se sobre todas as questões submetidas à Assembleia Nacional e sobre as posições que perante elas devem ser adoptadas;
  6. Exercer os demais poderes conferidos pela Constituição, pelo Regimento da Assembleia Nacional, pela lei ou por outro acto da Assembleia Nacional.

Artigo 62.º

(Direcção do Grupo Parlamentar)

A direcção do Grupo Parlamentar é composta nos termos definidos pelo Regimento da Assembleia Nacional e regulamentos afins.

 

Artigo 63.º

(Grupo de Representantes)

  1. Os eleitos em lista do Partido para assembleias autárquicas, regional ou qualquer outra constituem-se em Grupos de Representantes.
  2. Aos Grupos de Representantes é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos precedentes do presente Capítulo.
  3. Os Grupos de Representantes do PCD são responsáveis perante a Comissão Permanente Distrital.

 

Artigo 64º

(Disciplina de voto)

Os membros do Grupo Parlamentar e dos Grupos de Representantes do PCD estão sujeitos à disciplina de voto.

 

Artigo 65.º

(Compromisso de honra)

Os candidatos à eleição para qualquer assembleia política assumem compromisso de honra, segundo a fórmula a definir pelo Conselho Nacional, no qual se comprometem a colocar o seu cargo à disposição do Partido, se por qualquer motivo deixarem de pertencer ao PCD.

 

CAPITULO V

DA ORGANIZAÇÃO DA JUVENTUDE DEMOCRÁTICA

 

Artigo 66.º

(Juventude do PCD)

  1. A organização de Juventude do PCD é a Juventude Democrática (J.D.).
  2. O Responsável eleito pela J.D. integra por inerência a Comissão Política e a Comissão Permanente da Comissão Política.

 

CAPITULO VI

DA ORGANIZAÇÃO DAS MULHERES DEMOCRATAS

 

Artigo 67.º

(Mulheres Democráticas)

 

  1. A Organização de Mulheres Democráticas (OM.D) é o órgão do PCD representativo das mulheres militantes e simpatizantes do Partido que, dotado de meios necessários a uma verdadeira autonomia de acção, tem como objectivos pugnar por uma efectiva igualdade de direitos e oportunidades entre as mulheres e homens, pela sua participação sócio-cultural e por uma intervenção mais equitativa nas actividades do Partido.
  2. A Responsável eleita pela O.M.D. integra por inerência a Comissão Política e a Comissão Permanente da Comissão Política.
  3. A O.M.D. goza de autonomia financeira, mas o Partido tem o dever de apoiar material, técnica e financeiramente as suas actividades.

 

CAPITULO VII

DO GABINETE DE ESTUDOS

 

Artigo 68º

(Gabinete de Estudos)

  1. O Gabinete de Estudos é uma unidade permanente de investigação, reflexão, estudos e planeamento estratégico do Partido, que funciona junto ao Secretariado Executivo, incumbindo-lhe, designadamente:
    1. Organizar e promover a realização e divulgação de estudos, com vista a uma abordagem prospectiva da evolução da situação política, social e económica nacional e mundial;
    2. Organizar e promover a avaliação permanente dos aspectos estratégicos da governação;
    3. Organizar e promover a realização e divulgação de estudos sociais e outros necessários à elaboração e à actualização permanente da estratégia do Partido;
    4. Promover a máxima utilização pelo Partido das novas tecnologias de informação e comunicação;
    5. Promover a realização de estudos de desenvolvimento organizacional do Partido;
  2. O Gabinete de Estudos é orientado por um coordenador designado pela Comissão Política e integrado por quadros do PCD e independentes, convidados por esta, sob proposta do Secretário-Geral.
  3. O Gabinete de Estudos disporá de apoio logístico necessário ao eficiente desempenho das suas funções;
  4. A organização e o regime de funcionamento do Gabinete de Estudos são estabelecidos pela Comissão Política, sob proposta do Secretário-Geral.
  5. O Gabinete de Estudos apresenta trimestralmente um relatório de actividades à Comissão Política.
  6. Para a formação do Governo deve ter-se prioritariamente em conta os membros dos grupos sectoriais que integram o Gabinete de Estudos.

 

CAPITULO VIII

GABINETE DE IIMPRENSA DO PARTIDO

 

Artigo 69.º

(Definição)

  1. O Gabinete de Imprensa é a estrutura de informação e promoção do PCD, que funciona junto ao Secretariado, sob a direcção do Secretário-Geral.
  2. A imprensa do Partido é constituída pelos jornais oficiais, pelos boletins e outras publicações periódicas de natureza informativa, destinadas fundamentalmente aos membros do Partido.
  3. Além dos órgãos nacionais da Imprensa do Partido, podem as estruturas distritais ou locais emitir boletins e outras publicações previstas no n.º 1.
  4. A actividade editorial do Partido é da responsabilidade da Comissão Política.

 

CAPITULO IX

DAS ESTRUTURAS NA DIÁSPORA

 

Artigo 70.º

(Estruturas na diáspora)

  1. Os membros do PCD residentes no estrangeiro organizam-se em estruturas que melhor se adaptem às especificidades geográficas, políticas e administrativas próprias do país em que se localizem.
  2. Os órgãos representativos do PCD a nível de diáspora são equiparados, para efeitos dos presentes Estatutos, aos órgãos das estruturas de nível Distrital/Regional.
  3. As organizações do PCD na diáspora carecem de homologação pela Comissão Política Nacional.
  4. O Conselho Nacional aprovará um regulamento das estruturas de diáspora, sob proposta da Comissão Política Nacional.

 

CAPITULO X

DOS FUNCIONÁRIOS DO PARTIDO

 

Artigo 71.º

(Estatuto dos funcionários do Partido)

  1. O estatuto dos funcionários do Partido deve incluir uma clara definição dos respectivos direitos e deveres, no respeito da sua condição de militantes, e assegurar um grau de profissionalização compatível com o exercício das funções desempenhadas.
  2. Os funcionários do Partido dependem das estruturas partidárias junto das quais estejam colocados.

 

CAPÍTULO XI

DO PATRIMÓNIO DO PARTIDO

 

Artigo 72.º

(Composição e natureza jurídica)

  1. O Património do PCD compreende:
    1. As jóias e as quotas pagas pelos seus membros;
    2. Subvenções financeiras concedidas pelo Estado;
    3. Subsídios, heranças, donativos e doações;
    4. Receitas provenientes de propriedades e de bens afectos ao Partido;
    5. Outros bens e direitos adquiridos por qualquer meio legal, desde que não sejam contrários aos presentes Estatutos.
  2. O Património do Partido é insusceptível de divisão e partilha, sendo que os casos de expulsão ou exoneração de qualquer membro, ou de dissolução de qualquer estrutura distrital ou local, não conferem direito a qualquer quota ideal do Património, nem a sua separação por qualquer forma de divisão ou partilha.

 

CAPÍTULO XII

DA ADMINISTRAÇÃO DO PARTIDO

 

Artigo 73º.º

(Actos de disposição e administração)

  1. A Administração do Património compete ao Secretariado-Geral.
  2. Compete-lhe igualmente os actos de disposição patrimonial, após prévio parecer da Comissão da Fiscalização Económica e Financeira.

 

Artigo74.º

(Gestão financeira)

  1. A gestão financeira do PCD é disciplinada por um orçamento anual, aprovado pelo Conselho Nacional, antes do final do ano anterior ao que o mesmo se refere, e pelo regulamento financeiro, a aprovar também pelo Conselho Nacional, sob proposta da Comissão Política.
  2. O PCD só se vincula e obriga financeiramente e só pode movimentar a débito contas de depósito, mediante documento escrito, assinado:
  3. No âmbito nacional, pelo Presidente do PCD, pelo Secretário-Geral ou respectivos substitutos em exercício de funções, e pelo responsável financeiro do Secretariado, sendo duas delas obrigatórias;
  4. No âmbito Distrital/Regional, pelo Presidente da Comissão Permanente, pelo Secretário Distritais/Regional ou respectivos substitutos em exercício de funções, e pelo responsável financeiro, sendo duas delas obrigatórias.
  5. As despesas contraídas em violação ao disposto no n.º 2 do presente artigo são da responsabilidade pessoal de quem as tiver contraído, não vinculando, nem obrigando o PCD.

 

Artigo 75.º

(Do Orçamento e Contas)

  1. O Regulamento Financeiro aprovado pela Comissão Política, sob proposta do Secretariado-Geral, fixa o conjunto de objectivos, normas e critérios de distribuição de receitas ordinárias do Partido e a sua repartição pelos órgãos nacionais, distritais e de base.
  2. Os critérios de repartição das receitas obedecerão a um sistema equilibrado entre as exigências de acção política de cada órgão e a respectiva dimensão eleitoral e territorial.
  3. O Regulamento fixará igualmente as regras a que devem obedecer o Orçamento e as contas dos órgãos partidários, o sistema de quotização dos militantes e a percentagem de desconto dos membros titulares de cargos políticos.

 

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 76.º

(Alterações aos Estatutos)

  1. Os presentes Estatutos só podem ser alterados por deliberação do Congresso Nacional, após prévia inscrição desse propósito na respectiva ordem dos trabalhos.
  2. As propostas de revisão devem ser aprovadas por maioria absoluta dos delegados ao Congresso Nacional.

 

Artigo 77.º

(Implementação dos Estatutos)

A implementação dos presentes Estatutos será gradual, à medida dos meios humanos, materiais e financeiros disponíveis.

 

Artigo 78.º

(Prossecução dos objectivos)

Para a prossecução dos seus objectivos e sempre que as circunstâncias assim o exigirem, o PCD pode formar coligações, associações e frentes de partidos.

 

Artigo 79.º

(Duração)

  1. O PCD é de duração ilimitada.
  2. O Partido apenas se extinguirá por deliberação de três quartos do sufrágio do Congresso Extraordinário convocado para o efeito.
  3. Em caso de extinção, o Congresso designará os liquidatários e estatuirá sobre o destino dos bens, que em caso algum poderão ser distribuídos pelos seus membros.

 

Artigo 80.º

(Regulamentação)

A regulamentação da vida interna do Partido, em matérias que não estejam expressamente estabelecidas nos presentes Estatutos ou por eles cometidas à outros órgãos, será objecto de regulamento interno, a aprovar pelo Conselho Nacional, sob proposta da Comissão Política.

 

Artigo 81.º

(Filiação internacional)

 

O PCD pode filiar-se em organizações internacionais que professem objectivos, princípios e valores democráticos semelhantes aos subjacentes ao seu próprio Programa.

 

Artigo 82.º

(Entrada em vigor)

O presente Estatuto entra em vigor imediatamente após a aprovação pelo Congresso Nacional das respectivas alterações.

 

 

 

 

 

 

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