Declaração Política

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Declaração Política

Senhor Presidente da Assembleia Nacional

Senhor Ministro encarregue dos Assuntos Parlamentares

Senhoras e Senhores Deputados

Caro povo de S.Tomé e Príncipe

Permitam-me, antes de mais, que enderece a todos os meus respeitosos cumprimentos e votos de boa saúde e óptima disposição.

Estando à beira do encerramento da II sessão legislativa da X – Legislatura, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCD, em nome dos membros do partido que representam nesta casa parlamentar, decidiram fazer um resumo daquilo que tem sido a governação do país após as últimas eleições realizadas a 12 de Outubro do ano transacto, que ditaram uma maioria absoluta ao partido no poder, o ADI.

Durante este período de aproximadamente 10 meses, o PCD, enquanto partido responsável, tem vindo a adoptar a postura de uma oposição construtiva, evitando e não participando em querelas e intrigas políticas, numa atitude contemplativa e de quase silêncio, ou seja, a de um observador atento, que embora crítico, tem concedido ao Governo o benefício da dúvida, de modo a permitir-lhe trabalhar num clima de paz, tranquilidade e unidade que o país tanto reclama e necessita.

No entanto, é de todo importante sublinhar que a nossa postura de silêncio não significa que estamos mudos, surdos e muito menos cegos.

Daí que tenha chegado o momento para fazermos um balanço, ainda que de forma resumida, do que tem sido a governação do país, pelo ADI, nos últimos tempos.

É de realçar que o ADI ganhou estas eleições com maioria absoluta e o PCD, enquanto partido verdadeiramente democrático, reconheceu desde logo esta vitória, mas igualmente como democrata tem a absoluta convicção de que a maioria absoluta não pode nem deve transformar o país que é de todos os filhos desta terra, num feudo de amigos e colegas do partido vencedor. Diga-se, para refrescar a memória de alguns e elucidar os mais jovens, que esta não é a primeira maioria absoluta que se verificou no universo das eleições já realizadas em S.Tomé e Príncipe.

A este propósito, o próprio partido que represento, o PCD, também ganhou as eleições em 1991, as primeiras realizadas democraticamente no país, com uma maioria de 33 mandatos, absolutamente igual à que hoje se verifica neste parlamento. De igual modo, o MLSTP/PSD, venceu às eleições realizadas em 1998, traduzindo-se os resultados numa maioria absoluta, de 31 mandatos.

Este reparo não deve ser entendido como uma retórica nostálgica do passado, mas antes como consulta à nossa história democrática, um processo de todo imprescindível para se comparar o exercício do poder no âmbito das maiorias absolutas.

Aqueles que tiveram a feliz oportunidade de viver e conviver com as anteriores maiorias absolutas podem hoje tirar facilmente as suas ilações, comparando o presente com o passado, e, a este respeito, não terão a menor dúvida de que estamos hoje perante uma governação de terror, perseguição e exclusão de todos aqueles que não se identificam com o ADI.

Gostaríamos de deixar bem claro que não estamos contra as substituições de pessoas em determinados cargos na administração pública, já que entendemos que o princípio lógico de se substituir pessoas nos cargos de chefia e não só, é supostamente para melhorar a qualidade do serviço prestado nas instituições.

Ao ser assim, implica que se vá à busca das melhores competências, sem exclusão de uns e de outros e, sobretudo, em estrito cumprimento da lei e das normas estatutárias próprias de cada instituição.

No entanto, o que temos vindo a assistir desde o primeiro dia da acção do XVI Governo liderado pelo Senhor Patrice Trovoada, é uma substituição e nomeação de pessoas na administração central do estado e nas instituições autónomas, de forma absurda, em total desrespeito às leis, numa atitude clara de introdução de nepotismo e clientelismo político na sociedade santomense, o que é, a todos os níveis, censurável e condenável.

Ainda nesta senda, gostaríamos, uma vez mais, de recorrer ao passado para relembrar a todos que, mesmo nos períodos da opressão colonial e do sistema monopartidário, os santomenses sempre primaram por viver num clima de coesão, irmandade e de família, contrariamente ao que hoje observamos, fruto de uma estratégia feudal e mal-intencionada do actual governo.

 

Ao invés de se impor , através de uma acção conotada com o respeito pelas pessoas e pelas leis, o governo tem vindo a fazer o inverso, recorrendo à musculação, intimidação e desrespeito, até mesmo face aos órgãos de soberania.

Desde logo, a comunicação social: a TVS, que foi apelidada “televisão de todos nós”, pelo que temos vindo a assistir devia na prática ser denominada “televisão de todos do ADI”. È notório para todos os cidadãos deste país que o primeiro-ministro, os ministros e os dirigentes do ADI estão quase todos os dias na televisão, em diversos programas, com um tempo de antena ilimitado, chegando ao ponto de ofuscar e subalternizar o Presidente da República nas suas acções oficiais. Algo verdadeiramente inédito!

Tudo indica que os técnicos da TVS estão orientados para não filmar nem passar imagens dos dirigentes dos partidos de oposição nas cerimónias oficiais. Existem várias provas que evidenciam tal facto.

Os aliados do partido no poder usam os microfones da Radio Nacional e da TVS para, de forma abusiva, difamar, injuriar e manchar a imagem de pessoas que são opositoras ao actual Governo, sem que para tal tenham direito ao contraditório ou, quando lhes convém, atribuem um tempo de antena tão limitado que não permite uma abordagem esclarecedora das injúrias de que a pessoa em causa foi alvo. É demais!

Relativamente à Justiça, o Governo foi reclamando que a justiça em S.Tomé e Príncipe é muito lenta e que era necessário, quanto mais breve possível, submeter os juízes à inspeção. Ao invés disso, lançou a primeira pedra para a construção de uma cadeia de alta segurança, obra que nem consta sequer do Orçamento Geral do Estado.

Se, por um lado, nos podemos regozijar com algumas melhorias no que tange ao andamento dos processos judiciais, não podemos no entanto deixar de denunciar o que se tem estado efectivamente a passar no aparelho judicial.

Note-se que os processos das pessoas ou instituições que não se identificam com o partido no poder têm sido despachados com alguma celeridade. No entanto, os processos contra aqueles que são do ADI, dificilmente saem das gavetas ou, quando saem, são imediatamente mandados arquivar mesmo quando se tratem de recursos já deferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça. Então, pergunta-se: onde param os diversos processos de que se falou e que foram publicamente introduzidos na Procuradoria-Geral da República contra o cidadão Patrice Trovoada? Quais foram os respectivos desfechos? Lembrem-se que o Ministério Público, num determinado período, fez publicar um Edital sobre a ausência de informações acerca do paradeiro do Senhor Patrice Trovoada. Ao que se sabe, na altura este cidadão estava ausente do país, mas após o seu regresso já há algum tempo nada foi feito! Temos absoluta certeza de que se este caso fosse contra um dirigente da oposição, já teria sido decretada a consequente sentença.

Será esta a justiça que se pretende para S.Tomé e Príncipe? Uma justiça em que os que integram o círculo do poder são isentos e impunes pelos crimes que cometem e só os opositores e o povo são submetidos à justiça?

No que se refere à política externa, o governo liderado pelo Senhor Patrice Trovoada vem nos habituando a surpresas, como foi o caso do reconhecimento do Kosovo. Daí que nada nos admire que em breve o Governo possa vir a reconhecer outros estados “ditos polémicos”, já que o que está verdadeiramente em jogo não é a abertura do país à cooperação entre os estados, mas sim objectivos pouco claros e inconfessáveis.

No quadro das surpresas, desta vez o Governo terá ultrapassado as barreiras de salvaguarda da nossa soberania, colocando o país em determinados riscos, num contexto mundial em que a própria União Europeia e os Estados Unidos da América têm vindo a rastrear os seus cidadãos por causa do terrorismo. Enquanto isso, o Governo santomense dá-se ao luxo de abrir o leque da isenção e supressão de vistos de entrada no país a todos os cidadãos Europeus e Americanos, sem quaisquer excepções.

O PCD não está contra a ideia de abrir o país ao mundo, mas tem algumas reticências e dúvidas na implementação dessa acção face às nossas fragilidades na questão de defesa e segurança.

Por outro lado, o PCD não entende como o Governo prioriza esta facilidade a todos os cidadãos dos países europeus e americanos, em detrimento dos da CPLP, à excepção de Portugal. Não seria mais criterioso que fossem os países africanos amigos e vizinhos da nossa sub-região os primeiros a beneficiar deste privilégio?

Para nós, tudo deve ser feito ao seu tempo e na nossa visão estratégica devia-se em primeiro lugar, tal como acima referido, proceder ao teste com os demais países da CPLP e os países amigos e vizinhos, como são os casos de Gabão, Nigéria, Camarões e Congo e, numa segunda fase, em função da experiência adquirida, alargar o leque aos países europeus e aos Estados Unidos da América, numa análise processual de caso-a-caso. Até porque uma questão se impõe: nesta decisão do Governo, onde fica o direito de reciprocidade aos cidadãos santomenses? Por outro lado não está provado e nem comprovado que exista uma correlação directa entre a supressão de vistos e o aumento do número de turistas. Muitos países que optaram por esta política, não viu crescer nem as receitas do turismo e muito menos do número de turistas. Necessitamos sim que o Governo apresente ao País uma visão global e um programa para o sector de turismo e não acções pontuais e paliativas.

Relativamente à questão económica e social, o PCD tem plena consciência das dificuldades financeiras do país face à crise financeira internacional, mas não pode deixar de criticar o actual Governo que, ao invés de agir com a seriedade e a prudência que o momento exige, tem assumido uma atitude deveras enganadora, anunciando projectos de exiquidade duvidosa, lançando obras que, nalguns casos nem estão contempladas no OGE, numa violação grosseira das leis e, noutros casos, mesmos estando inscritos no Orçamento, é de conhecimento público que o país não dispõe de meios financeiros para a execução de grande parte dessas obras.

Prova disso, foi a venda, há pouco mais de um mês, de títulos de tesouro na ordem dos três milhões de euros para financiar o OGE. A economia está absolutamente estagnada! Basta perguntar a qualquer vendedor nos mercados ou a qualquer comerciante ou empresário, a resposta é sintomática “ ESTÁ TUDO PARADO”

Esperemos que o Governo tenha mesmo dinheiro para implementar todas estas obras, de modo a fazer mexer a economia e melhorar as condições de vida dos cidadãos e que não se trate apenas de propaganda política, numa estratégia de enganar a população e, em particular, os Deputados, com o aumento do nível de execução orçamental.

Ao levantamos esta questão é porque se torna notório que o Governo não tem prioridades, nem está concentrado para analisar em profundidade a difícil situação económica e social do país e não dispões de uma visão concertada com os demais órgãos de soberania tendente a superar tais dificuldades. O que temos vindo a observar são disputas desnecessárias com o anterior Governo, mudando nomes de projectos e programas visando o mesmo objectivo, tão-somente para chamar a si a respectiva marca.

Ora vejamos: o anterior Governo lançou o projecto de construção de uma nova cidade, o ADI e o seu governo, opuseram-se na altura, mas agora lança um outro denominado “ Construção de Novo Polo Administrativo”. Dá, de facto, para entender?

Existia um programa televisivo da autoria do então Ministro de Agricultura António Dias, denominado “Visão Rural”: o actual Governo, certamente na pessoa do Ministro de Agricultura, numa atitude até lógica de continuidade do Estado, dá sequência ao programa, mas com um novo nome “ Mundo Rural”.

Outra situação que não podemos deixar, de forma alguma, passar despercebida tem a ver com o sector da saúde, mais concretamente com o Centro Hospitalar Ayres de Menezes.

Entendemos que o Governo devia prestar mais atenção ao único centro hospitalar do país, cujas enfermarias estão completamente cheias, sendo que, nalguns casos, com dois ou mais pacientes numa mesma cama.

O caso mais grave verifica-se no bloco operatório, onde os pacientes operados permanecem durante algumas horas no espaço reservado aos cuidados intensivos e, após isso, são mandados para casa por falta de cama. Como exemplo, o caso muito arrepiante de um jovem que, ao afiar o machado com uma rebarbadora, partiu-se o disco desta, tendo-se lhe enfiado pelo abdómen e saído pelo lado oposto. O individuo foi submetido a três operações cirúrgicas, permaneceu dois dias nos cuidados intensivos e no terceiro dia o médico foi forçado a dar-lhe alta por falta de cama no bloco operatório. É muito triste!

Durante as próximas férias parlamentares, o PCD irá fazer um périplo a determinados sectores e projectos públicos, e espera que possa contar com a cobertura da rádio e da televisão públicas, de modo a esclarecer aos santomenses da real situação do país.

Para terminar, auguramos às ilustres Senhoras e Senhores Deputados, o maior desempenho das funções que nos são confiadas pelo povo, numa atitude patriótica despida de qualquer sentimento de ódio e de rancor.

Para que isto seja possível, torna-se necessário exercer as nossas funções com isenção e dignidade que ela merece, sem nos submeter à pressão e à subalternização de quem quer que seja, não obstante sermos uma emanação de partidos diferentes, sujeitos naturalmente, à orientação partidária, mas sempre em estrito cumprimento das leis e das normas regimentais.

Somos legisladores e como tal temos por dever respeitar as leis que nós próprios fazemos, sob pena de mais ninguém reconhecer este órgão com a função primária que tem, a de legislar.

 

Bem-haja a todos

Viva a Democracia

Viva o Povo de S.Tomé e Príncipe

Com coesão nacional, desenvolvemos o país.

 

 

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